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Câmara: Comissão da Lei de Licitações promove audiência com órgãos de controle

Publicado em: 23/03/2018.

Na próxima terça-feira (27), a comissão especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações (PL 6814/17) vai debater com representantes de órgãos de controle o texto que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos.

Foram convidados para discutir o assunto:

- o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas;
- o ministro-substituto da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário;
- a advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça;
- a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge; e
- a coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro do Ministério da Justiça, Sílvia Amélia de Oliveira.

Para o relator na comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), os órgãos de controle são fundamentais para promover transparência nas contratações. “É essencial a participação desses órgãos para formatar um projeto adequado para esse momento de crise que o País vive”, disse. Segundo ele, é necessária eficiência na execução das obras, além do combate à corrupção.

Arruda afirmou que é importante haver convergência nas ações do Executivo, das empresas participantes da concorrência e do Judiciário. “A construção de um edital de licitação, a qualificação das empresas, o debate sobre o seguro garantia já devem ser debatidos com os órgãos de controle e também com o Judiciário.”

Aditivos

O relator criticou o que chamou de “indústria dos aditivos” contratuais. Ao invés de fazer aditivo quando há algum eventual problema no cronograma de execução, muitas empresas padronizam o uso do procedimento. “Empresas mergulham no preço, consideram que poderão pedir um aditivo.”

Na primeira audiência pública da comissão, representantes do setor público na área de gestão defenderam a aprovação da proposta ainda neste ano e criticaram a legislação atual como ultrapassada e ineficaz no combate à corrupção.

A audiência foi solicitada a partir de requerimentos de Arruda e dos deputados do Psol Chico Alencar (RJ) e Ivan Valente (SP).

A reunião ocorre no auditório Freitas Nobre às 9h30.

Íntegra da proposta: PL-6814/2017

Agência Câmara Notícias

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/555001-COMISSAO-DA-LEI-DE-LICITACOES-PROMOVE-AUDIENCIA-COM-ORGAOS-DE-CONTROLE.html