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CI buscou modernizar Lei de Licitações e atribuir responsabilidades na execução de obras

Atualizar a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) e rever as normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas são objetivos de propostas aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em 2015. Durante o ano, o colegiado, presidido pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), aprovou um total de 128 proposições, que incluem projetos de lei e indicações de autoridades.

Aprovado em agosto, o projeto do novo marco regulatório para contratação de obras públicas (PLS 56/2012) prevê a responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas no projeto, no orçamento ou no parecer.

O projeto atribui à empresa contratada para a execução da obra o dever de revisar os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas imputadas aos projetistas. Ainda assim, não afasta a responsabilidade solidária dos agentes públicos por vícios e defeitos que poderiam ter sido evitados no exercício de suas atribuições legais.

Depois de passar pela CI, a proposta seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda decisão final.

A modernização da Lei de Licitações e Contratos foi discutida pela comissão por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. A ideia da proposta é assegurar um melhor planejamento das obras em contratações públicas, maior competitividade nas concorrências e redução de custos para os cofres públicos. Uma das novidades é determinar que serviços e obras de engenharia somente poderão começar quando houver projeto executivo. O objetivo é eliminar a prática comum de realizar licitações apenas com o projeto básico, o que termina por gerar inúmeros aditivos para corrigir deficiências.

O texto aprovado pela CI seguiu para a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, conjunto de propostas para estimular a retomada do crescimento econômico.

Fonte: Agência Senado