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CURSO COMPLETO DE CONCEITOS E PRÁTICA DE ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, DE OBRAS, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DO MEIO AMBIENTE E DA GUARDA MUNICIPAL - TO

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A Constituição Federal atribui aos Municípios a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano, de implantar o plano urbanístico e zelar pelo bem-estar da população, da proteção ao meio ambiente, cuidar dos bens de valor artístico, estético, histórico e paisagístico local, além de zelar pelo uso disciplinado da área pública. Neste sentido, o Município obriga-se a manter quadros especiais de fiscalização voltados à garantia da segurança, da saúde e da higiene dos consumidores, de orientar e, ao final, de reprimir as transgressões às normas estabelecidas nas leis do Município.

Este curso enfatiza a importância da fiscalização de poder de polícia administrativa municipal, definindo os conceitos e a amplitude de ações dos agentes fiscais do Município. Faz o histórico das posturas municipais e a necessidade de integração do poder de polícia. Traz a prática das ações fiscais, a obediência ao formalismo dos seus atos, o restrito cumprimento das leis e a visão clara de sempre atuar em favor da coletividade.

O curso trata dos modelos de documentos fiscais, o procedimento de seus usos, o ‘poder-dever’ de agir, o bom senso no uso da discricionariedade. Trata das licenças liberatórias dos estabelecimentos, da vistoria, da aprovação dos projetos de construção de obras particulares, do ‘habite-se’. Discorre sobre as ações da vigilância sanitária, os cuidados com a higiene dos estabelecimentos e oferece uma definição ampla do conceito de saúde, aliado à proteção do meio ambiente.

Trata, também, do uso e ocupação da área pública, das diferenças entre tributo e preço público, da importância da guarda municipal no trabalho externo de disciplinamento do comércio ambulante. 


COMO PLANEJAR, LICITAR, CONTRATAR E FISCALIZAR A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AS INOVAÇÕES DA IN Nº 05/17 E DA LEI Nº 13.429/17 - JOÃO PESSOA

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A Instrução Normativa nº 02/08, editada pela Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão foi um marco normativo no plano dos contratos de prestação de serviços terceirizados da Administração Pública. Embora destinada apenas a órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Serviços Gerais – SISG, acabou sendo utilizada como referência importante por toda a Administração Pública nacional. Estados, Municípios, Poder Judiciário e Legislativo passaram a adotar suas regras como referência na formação, gestão e fiscalização dos contratos de terceirização. Esta norma foi revogada e substituída pela IN Nº 05/17, que contém importantes inovações a serem adotadas por órgãos e entidades públicos de modo a aperfeiçoar seus contratos de terceirização. Por outro lado, foi editada em 2017 a Lei nº 13.429, que trouxe um novo regime para os contratos de prestação de serviços terceirizados e para os contratos de locação de mão de obra, que deve ser observado quando das contratações públicas.

Tendo em vista que os contratos de terceirização são um instrumento indispensável para que o Estado possa cumprir suas funções institucionais, como prestar serviços de saúde, transporte ou educação, conhecer e bem aplicar as novas normas é um dever inafastável do agente público na busca da eficiência e da eficácia da contratação de serviços terceirizados, de modo a evitar erros e ilegalidades que podem gerar a responsabilidade pessoal ou mesmo a responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas do empregado terceirizado.


GESTÃO DE RISCOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA NOVA REALIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (INCLUINDO JOGOGOV) - TO

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A gestão de riscos e procedimentos de compliance nos contratos administrativos não são apenas um tema novo, mas sim, necessários. A nova Lei das Estatais já exige das empresas a criação de órgãos internos de gestão de riscos e compliance, da mesma forma, o Projeto de nova Lei de Licitações também os exige, sem contar as inúmeras instruções normativas federais que sinalizam a matéria, como por exemplo a IN 01/16 e, recentemente, a IN 05/17.

Os procedimentos relativos às contratações públicas exigem, cada vez mais, dos servidores envolvidos, conhecimentos especializados e atualizados, relativos tanto ao conjunto normativo geral, quanto a normas específicas, editadas para regulamentar a matéria e/ou possibilitar a concretização de políticas públicas.

No âmbito da Administração Pública, escassas são as obras e artigos elaborados sobre o assunto. Entretanto, a implantação dessa nova realidade causa dúvidas e indagações, principalmente quando a teoria é transportada para a prática.

Tratando-se, pois, de uma realidade evidente na Administração Pública, o referido curso, com um programa consistente e inovador, apresentado por um dos maiores especialistas do assunto e baseado em questões práticas, polêmicas e relevantes sobre a gestão de riscos e o compliance nos contratos administrativos, se orgulha em disponibilizar este treinamento completo, avançado, diferenciado e exclusivo. 


OS IMPACTOS DOS NOVOS NORMATIVOS NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TO

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O Administrador Público tem por dever envidar esforços para proteger o Erário, com a adoção de providências com vistas à recomposição de danos porventura experimentados pela Administração.

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o instrumento legal de que a Administração dispõe para, de forma célere e eficaz, ressarcir-se de eventuais prejuízos causados por agentes públicos responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos.

Apesar de sua relevância, trata-se de tema pouco debatido pela doutrina e de regulamentação sucinta e específica.

O treinamento ora proposto visa abordar, com precisão e objetividade, os diversos conceitos que envolvem o processo de TCE, além de detalhar as fases que compõem esse processo.

Outrossim, serão apresentadas as mudanças introduzidas com a aprovação, pelo TCU, da Instrução Normativa 76/2016 e Decisão Normativa 155/2016, com o detalhamento de peças e novos procedimentos previstos nessas normas.


GESTÃO DE RISCOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA NOVA REALIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (INCLUINDO JOGOGOV) - MA

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A gestão de riscos e procedimentos de compliance nos contratos administrativos não são apenas um tema novo, mas sim, necessários. A nova Lei das Estatais já exige das empresas a criação de órgãos internos de gestão de riscos e compliance, da mesma forma, o Projeto de nova Lei de Licitações também os exige, sem contar as inúmeras instruções normativas federais que sinalizam a matéria, como por exemplo a IN 01/16 e, recentemente, a IN 05/17.

Os procedimentos relativos às contratações públicas exigem, cada vez mais, dos servidores envolvidos, conhecimentos especializados e atualizados, relativos tanto ao conjunto normativo geral, quanto a normas específicas, editadas para regulamentar a matéria e/ou possibilitar a concretização de políticas públicas.

No âmbito da Administração Pública, escassas são as obras e artigos elaborados sobre o assunto. Entretanto, a implantação dessa nova realidade causa dúvidas e indagações, principalmente quando a teoria é transportada para a prática.

Tratando-se, pois, de uma realidade evidente na Administração Pública, o referido curso, com um programa consistente e inovador, apresentado por um dos maiores especialistas do assunto e baseado em questões práticas, polêmicas e relevantes sobre a gestão de riscos e o compliance nos contratos administrativos, se orgulha em disponibilizar este treinamento completo, avançado, diferenciado e exclusivo.