Eventos Dia: 26/03/2019

CURSO ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS - TO

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A contratação pública é um processo que inicia com a identificação de uma necessidade pública, que para ser suprida necessita da contratação de terceiros particulares, e somente termina com o recebimento definitivo do objeto. Preparar a licitação, a minuta do contrato, acompanhar a execução contratual e prestar contas aos órgãos de controle são atividades que exigem dos servidores habilitação e preparo técnico específicos. 

 

LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A NOVA LEI DAS ESTATAIS: DILEMAS, DESAFIOS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO - MA

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O Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista entrou em vigor no dia 1º de junho.  A aprovação da referida Lei era aguardada desde o momento em que a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, alterou o artigo 173 da Constituição Federal para prever que uma lei específica estabeleceria “o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”, dispondo sobre diversos temas, entre eles licitações e contratação.