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CURSO COMPLETO DE CONCEITOS E PRÁTICAS DE ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, DE OBRAS, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DO MEIO AMBIENTE E DA GUARDA MUNICIPAL. A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

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A Constituição Federal atribui aos Municípios a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano, de implantar o plano urbanístico e zelar pelo bem-estar da população, da proteção ao meio ambiente, cuidar dos bens de valor artístico, estético, histórico e paisagístico local, além de zelar pelo uso disciplinado da área pública. Neste sentido, o Município obriga-se a manter quadros especiais de fiscalização voltados à garantia da segurança, da saúde e da higiene dos consumidores, de orientar e, ao final, de reprimir as transgressões às normas estabelecidas nas leis do Município.

Este curso enfatiza a importância da fiscalização de poder de polícia administrativa municipal, definindo os conceitos e a amplitude de ações dos agentes fiscais do Município. Faz o histórico das posturas municipais e a necessidade de integração do poder de polícia. Traz a prática das ações fiscais, a obediência ao formalismo dos seus atos, o restrito cumprimento das leis e a visão clara de sempre atuar em favor da coletividade.

O curso trata dos modelos de documentos fiscais, o procedimento de seus usos, o ‘poder-dever’ de agir, o bom senso no uso da discricionariedade. Trata das licenças liberatórias dos estabelecimentos, da vistoria, da aprovação dos projetos de construção de obras particulares, do ‘habite-se’. Discorre sobre as ações da vigilância sanitária, os cuidados com a higiene dos estabelecimentos e oferece uma definição ampla do conceito de saúde, aliado à proteção do meio ambiente.

Trata, também, do uso e ocupação da área pública, das diferenças entre tributo e preço público, da importância da guarda municipal no trabalho externo de disciplinamento do comércio ambulante.

 


RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PI

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DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO

• Hipóteses de rescisão contratual: administrativa, consensual e judicial.

• Processo de rescisão contratual: passo a passo

• Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da aplicação de penalidades

• Dosimetria e Critérios para escolha da Sanção

• A responsabilidade dos servidores que atuam nos processos administrativos para sancionamento

Os contratos administrativos são fundamentais para a Administração Pública, pois, por intermédio deles pode se valer de bens, serviços e obras realizadas por particulares. Estes contratos, em regra, deveriam se extinguir pela execução adequada e eficiente de seu objeto.

Contudo, inúmeras vezes a Administração Pública se depara com situações em que o contratado falha na execução contratual, ou mesmo com determinadas situações de fato, alheias à vontade das partes, em razão das quais é preciso por fim ao contrato por meio da rescisão. Da mesma forma, podem ocorrer situações em que é preciso aplicar sanções aos contratados por inexecução do contrato.

Tanto a rescisão como a aplicação de sanções são prerrogativas exorbitantes da Administração Pública, que devem ser precedidas do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. É fundamental que os agentes públicos responsáveis pelo processo da rescisão contratual e da aplicação de sanções dominem as técnicas jurídicas necessárias para conferir validade e eficácia a tão importantes condutas administrativos, evitando alegação de nulidade que pode comprometer a Administração e gerar responsabilidade dos agentes envolvidos no processo.

O curso objetiva conferir aos participantes as informações relevantes e fundamentais para processar e decidir as rescisões e a aplicação de sanções aos contratados, com base em entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais Judiciais.

 


CURSO AVANÇADO DE QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS COM A GESTÃO MUNICIPAL - TO

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Através do curso será realizado estudo aprofundado sobre a questão municipal. A Constituição de 1988 atribuiu aos municípios autonomia para desempenhar parcela relevante das atribuições próprias do Poder Público. A autonomia municipal, por outro lado, exige processo constante de aprimoramento da gestão pública e dos agentes envolvidos, observando-se, assim, os princípios da eficiência e da moralidade previstos também no texto constitucional.

No curso serão estudadas as diversas questões jurídicas envolvendo a atuação dos municípios, como, por exemplo: a) suas competências no âmbito administrativo e legislativo, b) a organização jurídica, c) o Estatuto da Cidade, d) os servidores municipais, e) o controle da administração, f) as licitações municipais, g) os contratos h) os serviços municipais e a forma de prestação, i) o poder de polícias do município e a assessoria jurídica municipal. Além da exposição doutrinária serão avaliados os posicionamentos doutrinários, suas controvérsias e as manifestações do Poder judiciário e dos Tribunais de Contas sobre o tema.  


ENCONTRO REGIONAL PARA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO E JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES - Aspectos Fundamentais, Práticos e Jurídicos - MA

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A contratação pública é um processo que inicia com a identificação de uma necessidade pública, que para ser suprida necessita da contratação de terceiros particulares, e somente termina com o recebimento definitivo do objeto. Preparar a licitação, a minuta do contrato, acompanhar a execução contratual e prestar contas aos órgãos de controle são atividades que exigem dos servidores habilitação e preparo técnico específicos.

O despreparo dos agentes responsáveis pela contratação pública pode produzir resultados danosos, que vão desde a contratação de um objeto que não é satisfatório, até a responsabilização pessoal do servidor.

Para que se possa, então, obter a excelência da contratação, afastando a responsabilização dos agentes, é fundamental a plena capacitação e o domínio de todas as normas que regem o processo.

O curso oferecerá aos participantes a oportunidade de contato com os princípios, as normas, os procedimentos e os conceitos básicos das licitações e dos contratos administrativos, propiciando as noções e aspectos práticos mais importantes para aqueles que estão iniciando as atividades com licitações e a reciclagem daqueles servidores que já tem experiência na área.  


FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CONTROLADORES INTERNOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Abordagem abrangente sobre o controle interno nas organizações públicas, partindo dos princípios básicos até as orientações mais atualizadas - PI

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O sistema de controle interno da Administração Pública pressupõe uma enorme gama de orientações normativas e técnicas voltadas à verificação da legalidade do ato e da conformação da conduta do agente com os princípios ordenadores da sociedade.

Uma das principais barreiras para a implantação e a consolidação é a dificuldade de formatação da estrutura de controle a ser formulada, o que ocasiona algumas dúvidas relevantes nos administradores (qual a metodologia de controle a ser implantada? que estrutura básica deverá ter o sistema de controle interno?), a ponto de preferirem a inércia ao risco de estruturação de um controle interno descuidado dos ditames constitucionais e infraconstitucionais.

Por outro lado, um sistema de controle interno necessita para o seu pleno funcionamento de recursos humanos habilitados para o eficiente desempenho das atividades da área.

A missão deste treinamento é proporcionar aos participantes uma visão abrangente sobre o controle interno nas organizações públicas, partindo dos princípios básicos até as orientações mais atualizadas, mesclando a teoria e a prática, com apoio de atividades desenvolvidas pelos treinandos em sala de aula.


GOVERNANÇA DAS AQUISIÇÕES: AS NOVAS FERRAMENTAS DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS - PI

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Nos últimos anos, tem sido perceptível o surgimento de uma nova vertente do direito administrativo, que se caracteriza pelo aumento dos espaços discricionários atribuídos aos gestores públicos.

Nesse contexto, confere-se a esses gestores maior liberdade de atuação em busca de possibilitar uma atuação mais efetiva em prol do interesse público.

Para que essa maior discricionariedade seja utilizada de forma eficaz, os gestores públicos devem aprimorar a governança das respectivas instituições. Assim sendo, questões como risco, compliance e controles internos ganham nova dimensão.

Por outro lado, se os administradores possuem mais liberdade, também estão sendo mais cobrados pelos resultados obtidos, inclusive no que concerne à atuação dos seus subordinados.

Caso as instituições públicas não apresentem o desempenho esperado, seus administradores podem ser responsabilizados.

Nesse contexto, avulta a importância da boa governança dos entes públicos, em especial no que concerne a obtenção dos resultados almejados e a preservação de condutas adequadas dos agentes públicos sob os pontos de vista legal e ético.

A área de contratações é particularmente sensível por envolver o dispêndio de significativos montantes de recursos públicos. Por via de consequência, do planejamento à execução das despesas, a atuação dos agentes públicos deverá observar elevados padrões de eficiência, eficácia e legalidade. Assim sendo, a governança dessas atividades merece um destaque especial.

Por fim, cumpre ressaltar que, não apenas as autoridades e os servidores que ocupam funções de direção, mas também os agentes públicos que operacionalizam as contratações públicas podem ser responsabilizados pelas falhas e irregularidades que forem eventualmente detectados nessas contratações.

Esse Seminário tem por objetivo apresentar os conceitos básicos, os princípios e os instrumentos relacionados à governança em geral e, em especial, à governança das aquisições públicas. Também será analisado o novo paradigma do Direito Administrativo, acima mencionado de forma sucinta, e a consequente introdução de novos modelos de licitação/contratação no setor público que estão alinhados com os novos tempos (SRP, Pregão, RDC, sustentabilidade, preferências para micro e pequenas empresas e a nova sistemática de acompanhamento dos contratos de terceirização).

Ademais, será discutida a nova lei anticorrupção, com ênfase na possibilidade de responsabilização de agentes públicos e privados.

Por fim, saliento que, ao longo da exposição, serão discutidos casos concretos, à luz de decisões emanadas do Tribunal de Contas da União.


CURSO DE CONTROLE PATRIMONIAL NAS ENTIDADES PÚBLICAS - MA

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Nas várias facetas que se reveste o tema gestão pública, certamente aquele que trata da gestão patrimonial é que menos atenção vinha recebendo ao longo dos anos. Os dispositivos legais, o art. 70, parágrafo único da Carta Magna, estabelece a obrigatoriedade da prestação de contas pela guarda e gerenciamentos dos bens públicos, as transformações ocorridas na contabilidade patrimonial em especial a partir do ano de 2008.


RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL - MA

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DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO

• Hipóteses de rescisão contratual: administrativa, consensual e judicial.

• Processo de rescisão contratual: passo a passo

• Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da aplicação de penalidades

• Dosimetria e Critérios para escolha da Sanção

• A responsabilidade dos servidores que atuam nos processos administrativos para sancionamento

Os contratos administrativos são fundamentais para a Administração Pública, pois, por intermédio deles pode se valer de bens, serviços e obras realizadas por particulares. Estes contratos, em regra, deveriam se extinguir pela execução adequada e eficiente de seu objeto.

Contudo, inúmeras vezes a Administração Pública se depara com situações em que o contratado falha na execução contratual, ou mesmo com determinadas situações de fato, alheias à vontade das partes, em razão das quais é preciso por fim ao contrato por meio da rescisão. Da mesma forma, podem ocorrer situações em que é preciso aplicar sanções aos contratados por inexecução do contrato.

Tanto a rescisão como a aplicação de sanções são prerrogativas exorbitantes da Administração Pública, que devem ser precedidas do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. É fundamental que os agentes públicos responsáveis pelo processo da rescisão contratual e da aplicação de sanções dominem as técnicas jurídicas necessárias para conferir validade e eficácia a tão importantes condutas administrativos, evitando alegação de nulidade que pode comprometer a Administração e gerar responsabilidade dos agentes envolvidos no processo.

O curso objetiva conferir aos participantes as informações relevantes e fundamentais para processar e decidir as rescisões e a aplicação de sanções aos contratados, com base em entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais Judiciais.

 

 


RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL

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DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO

• Hipóteses de rescisão contratual: administrativa, consensual e judicial.

• Processo de rescisão contratual: passo a passo

• Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da aplicação de penalidades

• Dosimetria e Critérios para escolha da Sanção

• A responsabilidade dos servidores que atuam nos processos administrativos para sancionamento

Os contratos administrativos são fundamentais para a Administração Pública, pois, por intermédio deles pode se valer de bens, serviços e obras realizadas por particulares. Estes contratos, em regra, deveriam se extinguir pela execução adequada e eficiente de seu objeto.

Contudo, inúmeras vezes a Administração Pública se depara com situações em que o contratado falha na execução contratual, ou mesmo com determinadas situações de fato, alheias à vontade das partes, em razão das quais é preciso por fim ao contrato por meio da rescisão. Da mesma forma, podem ocorrer situações em que é preciso aplicar sanções aos contratados por inexecução do contrato.

Tanto a rescisão como a aplicação de sanções são prerrogativas exorbitantes da Administração Pública, que devem ser precedidas do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. É fundamental que os agentes públicos responsáveis pelo processo da rescisão contratual e da aplicação de sanções dominem as técnicas jurídicas necessárias para conferir validade e eficácia a tão importantes condutas administrativos, evitando alegação de nulidade que pode comprometer a Administração e gerar responsabilidade dos agentes envolvidos no processo.

O curso objetiva conferir aos participantes as informações relevantes e fundamentais para processar e decidir as rescisões e a aplicação de sanções aos contratados, com base em entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais Judiciais.


FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CONTROLADORES INTERNOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Abordagem abrangente sobre o controle interno nas organizações públicas, partindo dos princípios básicos até as orientações mais atualizadas

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O sistema de controle interno da Administração Pública pressupõe uma enorme gama de orientações normativas e técnicas voltadas à verificação da legalidade do ato e da conformação da conduta do agente com os princípios ordenadores da sociedade.

Uma das principais barreiras para a implantação e a consolidação é a dificuldade de formatação da estrutura de controle a ser formulada, o que ocasiona algumas dúvidas relevantes nos administradores (qual a metodologia de controle a ser implantada? que estrutura básica deverá ter o sistema de controle interno?), a ponto de preferirem a inércia ao risco de estruturação de um controle interno descuidado dos ditames constitucionais e infraconstitucionais.

Por outro lado, um sistema de controle interno necessita para o seu pleno funcionamento de recursos humanos habilitados para o eficiente desempenho das atividades da área.

A missão deste treinamento é proporcionar aos participantes uma visão abrangente sobre o controle interno nas organizações públicas, partindo dos princípios básicos até as orientações mais atualizadas, mesclando a teoria e a prática, com apoio de atividades desenvolvidas pelos treinandos em sala de aula.


ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES

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A dinâmica da comunicação entre Empresas Privadas e os Órgãos Públicos torna necessária a constante atualização dos preceitos que envolvem os processos de elaboração de Documentos Oficiais, Profissionais e Comerciais.

A experiência do palestrante – autor do Manual de Uniformização dos Atos Normativos do Sistema Cofen/Coren – concluiu que é preciso padronizar os documentos públicos ou privados a fim de estabelecer um elo que garanta a continuidade necessária com a qualidade almejada.

Por essa razão, este Curso contempla cada participante com o que há de mais novo em relação ao tema com o diferencial da apresentação de doma e conteúdo dessa  modalidade documental, não apenas de sua estrutura física, porém, com ênfase na linguagem escorreita, precisa e eficaz, capaz de qualificar a estrutura dessa pareceria.

 


CURSO PRÁTICO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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O presente Curso proporcionará atualização, treinamento, intercâmbio profissional e conhecimento amplo aos seus participantes, indicando-lhes as melhores práticas na rotina da administração de recursos humanos e departamento de pessoal, desde o ingresso no serviço público até os procedimentos finais de desligamento de pessoal.

Com abordagem dinâmica e conteúdo totalmente atualizado com a legislação em vigor, doutrina e decisões dos Tribunais de Contas e Judiciais, o curso  tem como propósito principal, dar conhecimento ao servidor dos seus direitos previsto na lei, possibilitando um maior grau de maturidade, para entendê-los, reivindicá-los, bem como aplica-los no cotidiano. De forma que, abusos não sejam cometidos, tanto por parte da administração, quanto dos servidores, garantindo-se uma prática diária saudável, infelizmente, desrespeitada em vários órgãos e entidades do Estado. Buscando-se assim, os fundamentos nas leis maiores, constituição federal e legislação do servidor federal, bem como, da constituição estadual e da lei dos servidores do estado, para se chegar em âmbito municipal, sempre, em paralelo com as normas da lei orgânica municipal, não deixando de lado, a prática administrativa, refletida com as atualizações na legislação e o entendimento dos tribunais responsáveis por decidirem sobre o respectivo assunto. 


TEMAS POLÊMICOS E RELEVANTES DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE - E OS ENTENDIMENTOS DO TCU, TRIBUNAIS SUPERIORES E MELHORES PRÁTICAS

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Como forma de buscar mais eficiência administrativa, a Constituição Federal preconiza uma atuação mais parceira com a iniciativa privada, notadamente com as entidades integrantes do chamado terceiro setor. Neste segmento, destacam-se as denominadas OSCIP’s, que tem sido objeto de contratação por parte de Municípios com a finalidade de implementar ações de interesse público em parceria. 

Apesar de autorizada legalmente, há diversas cautelas a serem observadas, de modo a evitar contratações irregulares, que podem ensejar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na contratação, inclusive por improbidade administrativa. 

Por outro lado, a Constituição Federal determina, em regra, que toda a contratação pública seja precedida de licitação. Contudo, há situações em que inexiste pluralidade de opções ou em que as características do objeto tornam inviável a competição. Casos em que a realização de licitação causaria prejuízo ao interesse público, ou ainda, em que o interesse público melhor será atendido mediante contratação sem a prévia realização de um processo licitatório. São as hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa de licitação. Como exceção à regra da licitação, as contratações diretas geram dúvidas quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal e instrução processual, demandando uma contínua capacitação dos servidores, de modo a obter a eficiência máxima e evitar a responsabilização por contratações irregulares. 

O propósito do seminário é o de apresentar alguns dos aspectos mais polêmicos e controvertidos, bem como situações práticas, no que diz respeito à Contratação de OSCIP’s, à inexigibilidade e à dispensa de licitação, e ao Pregão,  de acordo com os entendimentos do TCU, e outros Tribunais, de modo a oferecer informações técnicas suficientes para a regularidade da contratação.


GESTÃO E CONTROLE DE MATERIAIS, SUPRIMENTOS, COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MA

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O curso Gestão e Controle de Materiais, Suprimentos, Compras, Almoxarifado e Patrimônio na Administração Pública é dividido em 4 Módulos e está baseado nos conceitos e nas determinações das Leis nº. 8666/93, nº. 4.320/64; da Lei Complementar nº. 101/00; da Constituição Federal; do Decreto Federal nº. 99.658/90, da Portaria Conjunta STN/SOF nº. 03/08 e demais legislações do CFC - Conselho Federal de Contabilidade e da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.


RDC E A CONTRATAÇÃO INTEGRADA NA PRÁTICA

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A dificuldade de efetivar boas contratações públicas – dissociadas do monopólio do menor preço – tem sido um desafio para os gestores públicos nesses mais de vinte anos da Lei de Licitações. A necessidade premente do aumento da eficiência nos gastos governamentais – sob a fagulha da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas de 2016 – motivou, em 2011, a criação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Pretendeu-se dotar os gestores de mais meios para obter a proposta mais vantajosa, em um procedimento mais célere e menos “engessado”.

Diversas foram as novidades: modos de disputa diferenciados, inversão de fases, sigilo no orçamento, possibilidade de contratar com o anteprojeto, remuneração variável, contratação simultânea, pré-qualificação, outros critérios de julgamento inéditos; tudo para alcançar, com maior efetividade, a obtenção da melhor proposta possível.

Gradualmente, testemunhamos a edição de leis ampliando o escopo no novo regime. O RDC, atualmente, além das providências para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do PAC; das obras e serviços de engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino e do Sistema Único de Saúde – SUS; das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e das obras de prevenção e recuperação de desastres.

Acreditamos, portanto, não somente o aumento gradual do uso do novo regime, mas também um reconhecimento das vantagens das novas ferramentas que, temos convicção, em breve farão parte de todas as licitações e contratos da Administração Pública federal, estadual e municipal.

Diante desse quadro, a NTC convidou um dos maiores conhecedores do tema, palestrante e autor de livros consagrados no mercado, para, em um curso prático e fundamentado, apresentar uma visão sistêmica da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.  Os alunos poderão se atualizar e se aperfeiçoar sobre o assunto, consolidando entendimentos que evitem a ocorrência de equívocos na condução dos processos de licitação de obras, serviços e compras.


GFIP/SEFIP 8.4 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ABORDAGEM PRÁTICA - TO

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Subsidiar o participante no cumprimento correto de suas obrigações tributárias e trabalhistas, evitando assim, sanções fiscais;

Transmitir de forma didática e interpretativa, os Atos e Normas Previdenciárias e Trabalhistas, aplicadas às declarações prestadas aos Órgãos competentes;

Conduzir os Participantes, através da Folha-de-Pagamento e dos Aplicativos Digitalizados, ao correto preenchimento da GFIP, através de demonstrações com o uso das telas dos sistemas e situações práticas aplicadas;

Apresentar as novas regras e diretrizes aplicadas na Terceirização, através da IN MP Nº 2/2008 e IN MP N° 4, de 11/10/2009, inseridas nos Relatórios SEFIP e de análise obrigatória pelas áreas de Controle e Acompanhamento de Contratos, Contabilidade e Financeira;

Interpretar a Lei n° 8.212/91, alterada pelas Leis n° 11.933/09 e 11.941/09, às penalidades aplicadas, restrições à Certidão Negativa de Débitos - CND e recolhimentos de contribuições previdenciárias.


RDC E A CONTRATAÇÃO INTEGRADA NA PRÁTICA - AL

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A dificuldade de efetivar boas contratações públicas – dissociadas do monopólio do menor preço – tem sido um desafio para os gestores públicos nesses mais de vinte anos da Lei de Licitações. A necessidade premente do aumento da eficiência nos gastos governamentais – sob a fagulha da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas de 2016 – motivou, em 2011, a criação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Pretendeu-se dotar os gestores de mais meios para obter a proposta mais vantajosa, em um procedimento mais célere e menos “engessado”. 

Diversas foram as novidades: modos de disputa diferenciados, inversão de fases, sigilo no orçamento, possibilidade de contratar com o anteprojeto, remuneração variável, contratação simultânea, pré-qualificação, outros critérios de julgamento inéditos; tudo para alcançar, com maior efetividade, a obtenção da melhor proposta possível.

Gradualmente, testemunhamos a edição de leis ampliando o escopo no novo regime. O RDC, atualmente, além das providências para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do PAC; das obras e serviços de engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino e do Sistema Único de Saúde – SUS; das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e das obras de prevenção e recuperação de desastres. 

Acreditamos, portanto, não somente o aumento gradual do uso do novo regime, mas também um reconhecimento das vantagens das novas ferramentas que, temos convicção, em breve farão parte de todas as licitações e contratos da Administração Pública federal, estadual e municipal.

Diante desse quadro, a NTC convidou um dos maiores conhecedores do tema, palestrante e autor de livros consagrados no mercado, para, em um curso prático e fundamentado, apresentar uma visão sistêmica da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.  Os alunos poderão se atualizar e se aperfeiçoar sobre o assunto, consolidando entendimentos que evitem a ocorrência de equívocos na condução dos processos de licitação de obras, serviços e compras.


TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA, CONSERVAÇÃO E PORTARIA: MELHORES PRÁTICAS PARA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - Atualizado pelas IN5/2014 e IN6/2013 do MPOG

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A terceirização é realidade na Administração Pública, chegou para ficar e se tornou ferramenta indispensável para realização de todas as atividades necessárias ao Estado e aos cidadãos.

Sua implantação foi mal feita e antecedeu a necessária qualificação e planejamento. Resultado: se contrata ainda hoje errado e se gerencia e fiscaliza mal, resultando em ineficiência administrativa e passivos de toda ordem, sobremodo judiciais trabalhistas.

Impõe-se a capacitação contínua dos operadores da terceirização, a fim de buscar uma

contratação eficaz, eficiente e  econômica,  que atente especialmente aos aspectos de  segurança, impedindo que grandes negociações e conquistas contratuais se convertam em insatisfações, incômodos e prejuízos. 

Isto passa necessariamente pela dedicação ao planejamento e pela gestão e fiscalização competentes da terceirização, de modo a fomentar qualidade e cumprimento contratual e afastar os riscos de responsabilização da Administração Pública.

Num esforço simultâneo, TCU e Ministério do Planejamento vem estudando o tema e contribuindo seguidamente com indicações de melhores práticas.

Neste contexto, este curso foi especialmente desenvolvido para, baseando-se nos mais recentes e relevantes julgados do TCU e Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, abordar criteriosamente as cautelas e melhores práticas para promover a terceirização, desde o planejamento interno, passando por cuidados na licitação e contratação e dedicando relevante espaço para procedimentos de gerenciamento e fiscalização da terceirização, enfocando contratos de conservação e limpeza, bem como vigilância e portaria, para facilitar a abordagem prática do conteúdo.


GESTÃO E CONTABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ACORDO COM AS NBCASP e MCASP - TO

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A contabilidade pública brasileira passa por um momento de renovação estrutural efetiva e de indispensáveis atualizações daí decorrentes. O foco no patrimônio público, a transparência das informações como indutor dos controles e a necessidade de convergência com as normas internacionais do IFAC, constituem os vetores centrais desse desafio.
 
Nesse contexto estão inseridos os Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, que devem empreender esforços no sentido de desenvolver um novo sistema de informações contábil que garanta a efetiva gestão dos recursos públicos, visando sempre a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.

GESTÃO E CONTROLE DE MATERIAIS, SUPRIMENTOS, COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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O curso Gestão e Controle de Materiais, Suprimentos, Compras, Almoxarifado e Patrimônio na Administração Pública é dividido em 4 Módulos e está baseado nos conceitos e nas determinações das Leis nº. 8666/93, nº. 4.320/64; da Lei Complementar nº. 101/00; da Constituição Federal; do Decreto Federal nº. 99.658/90, da Portaria Conjunta STN/SOF nº. 03/08 e demais legislações do CFC - Conselho Federal de Contabilidade e da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.


RDC E A CONTRATAÇÃO INTEGRADA NA PRÁTICA DE ACORDO COM A INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO DO MARANHÃO

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O Governo Federal aprovou, em 2011, o Regime Diferenciado de Contratação - RDC, com o objetivo de tornar mais célere e menos burocrática a contratação e execução de objetos atinentes às contratações afetas a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016.

O RDC trouxe diversas inovações no âmbito das licitações e contratações, como modos de disputa diferenciados, a possibilidade de utilização de anteprojeto como definidor do objeto a ser licitado, remuneração variável, contratação simultânea, pré-qualificação e critérios de julgamento inéditos.

O alcance dos primeiros resultados motivou ampliação, pelo Congresso Nacional, do escopo do regime diferenciado, o qual passou a ser também aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (Lei nº 12.688/2012); das obras e serviços de engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino (Lei nº 12.722/2012) e do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei nº 12.745/12); e, recentemente, para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo (Lei nº 12.980/14).

Diante desse cenário, e apesar do esforço despendido por parte dos aplicadores do novo regime, ainda persistem inúmeras dúvidas na aplicação dos novos procedimentos.

Por todo o exposto, a NTC convidou os melhores palestrantes a respeito da matéria para que os participantes deste Congresso possam ter uma visão sistêmica e prática da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e, com isso, possam se atualizar e se aperfeiçoar sobre o assunto, consolidando entendimentos que evitem a ocorrência de equívocos na condução dos processos de licitação de obras, serviços e compras.


6º SEMINÁRIO TOCANTINENSE DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

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Os contratos com terceiros particulares são um meio indispensável para garantir as necessidades públicas. Sem a atuação parceira com a iniciativa privada é impossível cumprir a missão constitucional de prestar serviços públicos com eficiência e qualidade. O Administrador Público tem, portanto, o dever de instaurar licitações e de celebrar contratos administrativos. Simultaneamente é dele exigido que faça isso sem violação da legalidade, da moralidade, da isonomia e da impessoalidade, devendo sempre objetivar a máxima eficiência. Conciliar tantos deveres e valores jurídicos nem sempre é tarefa simples ou fácil, demandando dos servidores uma capacitação suficiente e permanente para operar as inúmeras leis e normas referentes a licitações. Qualquer erro ou interpretação equivocada pode produzir danos irreparáveis ao interesse público e ainda sujeitar o agente público à responsabilização civil, penal ou administrativa, inclusive por improbidade administrativa.

Desde a identificação da necessidade administrativa e do objeto a ser contratado, até a adequada fiscalização da execução contratual e recebimento definitivo daquilo que foi pactuado o servidor se depara com a permanente tarefa de tomar decisões corretas. Para auxiliar na atuação segura quando deste desafio, e na obtenção da tão almejada eficiência administrativa, todos aqueles que estão envolvidos com as contratações públicas podem contar anualmente com o Seminário Tocantinense de Licitações e Contratações Públicas. 

Na sua 6ª edição, o já tradicional Seminário Tocantinense de Licitações e Contratações Públicas constitui uma oportunidade ímpar para o aperfeiçoamento e a capacitação profissional, seja de agentes públicos, seja de particulares interessados no tema.

Serão três dias de pleno, integral e imperdível contato com as mais atualizadas posições jurídicas doutrinárias, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário em relação a aspectos polêmicos das licitações e dos contratos administrativos, externadas por professores com larga e reconhecida experiência no âmbito da matéria relativa às contratações públicas, para contribuir de forma inestimável com o desempenho profissional dos participantes do evento.


SN - ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MA

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A contratação pública com excelência passa necessariamente por três pilares: especificações contratuais completas, adequada seleção da contratada e intensiva cobrança na fase de execução contratual. Pouco adianta boas licitações e equipes de gestão preparadas se o contrato e suas especificações estiverem mal feitos. Tudo inicia com a identificação de necessidades internas e conversão da demanda em especificações técnicas. Daí a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, que necessariamente deve manter absoluta sintonia com os termos do Contrato Administrativo almejado. Ambos se complementam e, em conjunto, representam exatamente o que e como se quer o atendimento do objeto contratual, merecendo dedicada atenção ainda na fase interna de qualquer contratação. 
 

FÓRUM DE GESTÃO DE PESSOAS - TO

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A gestão de pessoas é tema crítico nas organizações contemporâneas, tanto públicas como privadas. Tanto uma como outra necessitam alcançar suas estratégias e realizar sua missão institucional, otimizando a eficiência, seja por pressão do mercado como da sociedade. 

Tais desafios são alcançados mediante pessoas, que precisam ser engajadas, desenvolvidas, avaliadas e recompensadas de forma consistente, de modo a alinhar suas expectativas aos objetivos da organização. Neste sentido, processos adequados de gestão de pessoas cumprem papel crítico para obtenção de resultados organizacionais.

O propósito do Fórum é trazer referenciais contemporâneos para a gestão de pessoas, não apenas conceitos, mas ferramentas concretas que vem se revelando extremamente interessantes para alavancar a eficácia e eficiência de organizações. Entre outros, apresentam-se modelos de gestão por competências, utilizados por empresas de excelência na área pública e privada. No Fórum, o palestrante apresentará cases que conduziu na implantação de processos de gestão de pessoas em organizações como Alpargatas, Banco Central do Brasil, Braskem, Caixa Econômica Federal, GVT, SENAC Nacional, TAM, Volvo, entre outros.


FÓRUM DE GESTÃO DE PESSOAS - PI

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A gestão de pessoas é tema crítico nas organizações contemporâneas, tanto públicas como privadas. Tanto uma como outra necessitam alcançar suas estratégias e realizar sua missão institucional, otimizando a eficiência, seja por pressão do mercado como da sociedade. 

Tais desafios são alcançados mediante pessoas, que precisam ser engajadas, desenvolvidas, avaliadas e recompensadas de forma consistente, de modo a alinhar suas expectativas aos objetivos da organização. Neste sentido, processos adequados de gestão de pessoas cumprem papel crítico para obtenção de resultados organizacionais.

O propósito do Fórum é trazer referenciais contemporâneos para a gestão de pessoas, não apenas conceitos, mas ferramentas concretas que vem se revelando extremamente interessantes para alavancar a eficácia e eficiência de organizações. Entre outros, apresentam-se modelos de gestão por competências, utilizados por empresas de excelência na área pública e privada. No Fórum, o palestrante apresentará cases que conduziu na implantação de processos de gestão de pessoas em organizações como Alpargatas, Banco Central do Brasil, Braskem, Caixa Econômica Federal, GVT, SENAC Nacional, TAM, Volvo, entre outros.


NORMAS PROCEDIMENTAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

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O Brasil editou desde outubro de 1988 a dezembro de 2012, 4.613.000 normas. Não faltam normas ao país. A grande maioria dos procedimentos, no entanto, se perdem num emaranhado de regras, que complicam o cotidiano do gestor público, trazendo insegurança. 

Com base nesse emaranhado de regras, e em geral com base nas Leis Federais nº 8666/93 e 10.520/02, milhares de contratos administrativos são celebrados todos os anos pelo Poder Público, com expressiva movimentação de recursos para possibilitar o cumprimento de tarefas constitucionais fundamentais como a prestação de serviços públicos de saúde, de educação ou a construção de importantes obras de infraestrutura para oferecer ao povo condições dignas de vida por intermédio da atuação do Estado.

É um verdadeiro desafio conciliar a necessidade de obter eficiência nas contratações públicas com o dever de cumprir as complexas regras que se aplicam às licitações e contratos públicos, exigindo dos agentes públicos demasiado esforço profissional e intensa capacitação.

Uma das formas de superação deste desafio, e de obter excelência nas contratações, é pela edição de normas próprias, simplificando, atualizando e aperfeiçoando procedimentos (lembre-se que a lei federal de licitações tem 20 anos!!), como fez o Estado do Maranhão com a edição do Código de Licitações. 

O Congresso Nacional de Normas Procedimentais de Licitações e Contratos será uma oportunidade ímpar para o aperfeiçoamento, a capacitação profissional e o aprofundamento dos estudos, seja de agentes públicos, seja de particulares interessados e envolvidos nos processos de licitação, visando demonstrar que é possível instituir boas práticas por normas que sejam compreensíveis e com aplicação prática. 

Vários gestores públicos estão em busca de experiência como a codificação, como fez exemplarmente o Estado do Maranhão, ou a manualização de procedimentos, como fizeram várias estatais. 

Normatizando procedimentos o gestor poderá decidir com mais segurança e eficiência. 

Os participantes terão contato com temas atuais e relevantes, bem como das recentes decisões do TCU a partir de análise feita por professores com reconhecida capacidade técnica na área das contratações públicas, o que poderá contribuir de forma inestimável para com o desempenho profissional.


FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ASSESSORES JURÍDICOS - MS

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Os assessores jurídicos têm relevante tarefa na observância dos princípios constitucionais válidos para a Administração Pública. Ter assessores jurídicos capacitados e motivados é garantia de maior segurança e eficiência.
 
Investir na capacitação significa zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência. 
 
Os processos administrativos são extremamente sensíveis e devem ser muito bem instruídos. Em resposta a reclames da sociedade por um Estado mais eficiente, deve a Administração aprimorar seus diversos procedimentos, evitando vícios e nulidades que acabem por comprometer a eficiência que todos buscam.  A eficiência e a segurança jurídica na Administração Pública estão diretamente relacionadas com o nível de organização da assessoria jurídica e a qualidade de suas manifestações. 
 
O mercado de capacitação vem apresentando os mais variados cursos e eventos para formação e aprimoramento dos agentes públicos na área de licitação, de contratos e de gestão de pessoas, não havendo, no entanto, disponibilidade de cursos voltados para formação e  capacitação dos agentes que atuam na assessoria jurídica.  São profissionais do direito que tem relevante atuação nas mais diversas áreas de atuação da Administração. O curso que se oferece visa formar e aprimorar o desempenho dos assessores, dos procuradores públicos e dos demais agentes que atuam no setor.
 
O curso destaca questões praticas e teóricas. Serão discutidos tópicos de grande relevância como questões jurídicas no processo de licitação, análise conceitual, natureza da função, responsabilidade civil, criminal e administrativa do assessor jurídico, impedimentos e suspeições do assessor jurídico, o assessor jurídico e a apuração da  Improbidade Administrativa, estudos de modelos de manifestações mais comuns da assessoria jurídica. Serão apresentados ainda, os diversos tipos de parecer, a atuação da assessoria jurídica no processo de licitação, dentre outros importantes tópicos. 
 
Parte do Seminário é destinada ao estudo dos diversos tipos de responsabilidade que podem ser decorrentes da atuação do assessor jurídico. Também são destacadas  suas garantias funcionais e como estão sendo definidas as regras de suas responsabilidade, notadamente na jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. 
 
Ao final serão estudadas as diversas áreas de atuação da assessoria jurídica, tanto nos procedimentos administrativos quanto nos procedimentos judiciais.

A FORMAÇÃO DO PREÇO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E A ELABORAÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DA PLANILHA DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Com as alterações da Instrução Normativa nº 06/2013

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As regras e diretrizes para a contratação de serviços contínuos pela Administração Pública Federal devem ser analisadas e aplicadas com o aprofundamento adequado pelos agentes públicos para que deles se extraiam todos os benefícios esperados para o interesse público, principalmente porque envolvem aspectos controvertidos acerca do regime das licitações, direitos trabalhistas, previdenciários e tributários.

É indispensável o conhecimento da composição dos custos trabalhistas, previdenciários e contábeis, bem como com os entendimentos do TCU e dos tribunais trabalhistas para estruturar adequadamente a planilha de custos segundo a IN nº 02/08 e suas atualizações posteriores.

Nesse contexto, a NTC, contando a experiência de alguns dos profissionais especializados mais atuantes do Brasil, estruturou este Seminário que tem o objetivo principal de fornecer aos participantes as informações necessárias e o detalhamento da formação do preço de serviços contínuos e a elaboração, análise e julgamento da planilha de custos na administração pública, para exercer com eficiência suas atribuições funcionais e afastar a responsabilização em decorrência da falhas que poderiam ser evitadas.


FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ASSESSORES JURÍDICOS - AL

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Os assessores jurídicos têm relevante tarefa na observância dos princípios constitucionais válidos para a Administração Pública. Ter assessores jurídicos capacitados e motivados é garantia de maior segurança e eficiência.
 
Investir na capacitação significa zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência. 
 
Os processos administrativos são extremamente sensíveis e devem ser muito bem instruídos. Em resposta a reclames da sociedade por um Estado mais eficiente, deve a Administração aprimorar seus diversos procedimentos, evitando vícios e nulidades que acabem por comprometer a eficiência que todos buscam.  A eficiência e a segurança jurídica na Administração Pública estão diretamente relacionadas com o nível de organização da assessoria jurídica e a qualidade de suas manifestações. 
 
O mercado de capacitação vem apresentando os mais variados cursos e eventos para formação e aprimoramento dos agentes públicos na área de licitação, de contratos e de gestão de pessoas, não havendo, no entanto, disponibilidade de cursos voltados para formação e  capacitação dos agentes que atuam na assessoria jurídica.  São profissionais do direito que tem relevante atuação nas mais diversas áreas de atuação da Administração. O curso que se oferece visa formar e aprimorar o desempenho dos assessores, dos procuradores públicos e dos demais agentes que atuam no setor.
 
O curso destaca questões praticas e teóricas. Serão discutidos tópicos de grande relevância como questões jurídicas no processo de licitação, análise conceitual, natureza da função, responsabilidade civil, criminal e administrativa do assessor jurídico, impedimentos e suspeições do assessor jurídico, o assessor jurídico e a apuração da  Improbidade Administrativa, estudos de modelos de manifestações mais comuns da assessoria jurídica. Serão apresentados ainda, os diversos tipos de parecer, a atuação da assessoria jurídica no processo de licitação, dentre outros importantes tópicos. 
 
Parte do Seminário é destinada ao estudo dos diversos tipos de responsabilidade que podem ser decorrentes da atuação do assessor jurídico. Também são destacadas  suas garantias funcionais e como estão sendo definidas as regras de suas responsabilidade, notadamente na jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. 
 
Ao final serão estudadas as diversas áreas de atuação da assessoria jurídica, tanto nos procedimentos administrativos quanto nos procedimentos judiciais.

ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MA

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A contratação pública com excelência passa necessariamente por três pilares: especificações contratuais completas, adequada seleção da contratada e intensiva cobrança na fase de execução contratual. Pouco adianta boas licitações e equipes de gestão preparadas se o contrato e suas especificações estiverem mal feitos. Tudo inicia com a identificação de necessidades internas e conversão da demanda em especificações técnicas. Daí a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, que necessariamente deve manter absoluta sintonia com os termos do Contrato Administrativo almejado. Ambos se complementam e, em conjunto, representam exatamente o que e como se quer o atendimento do objeto contratual, merecendo dedicada atenção ainda na fase interna de qualquer contratação.