3 a 04 de Setembro de 2020, Palmas - TO

A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE
PODER DE POLÍCIA, O ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO, AS TAXAS
E PREÇOS PÚBLICOS

Posturas,Vigilância Sanitária,Obras,MeioAmbiente e Guarda Municipal.

Palestrante: Roberto Adolfo Tauil

Apresentação

A Constituição Federal atribui aos Municípios a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano, de implantar o plano urbanístico e zelar pelo bem-estar da população, da proteção ao meio ambiente, cuidar dos bens de valor artístico, estético, histórico e paisagístico local, além de zelar pelo uso disciplinado da área pública. Neste sentido, o Município obriga-se a manter quadros especiais de fiscalização voltados à garantia da segurança, da saúde e da higiene dos consumidores, de orientar e, ao final, de reprimir as transgressões às normas estabelecidas nas leis do Município.

Este curso enfatiza a importância da fiscalização de poder de polícia administrativa municipal, definindo os conceitos e a amplitude de ações dos agentes fiscais do Município. Faz o histórico das posturas municipais e a necessidade de integração do poder de polícia. Traz a prática das ações fiscais, a obediência ao formalismo dos seus atos, o restrito cumprimento das leis e a visão clara de sempre atuar em favor da coletividade.

O curso trata dos modelos de documentos fiscais, o procedimento de seus usos, o ‘poder-dever’ de agir, o bom senso no uso da discricionariedade. Trata das licenças liberatórias dos estabelecimentos, da vistoria, da aprovação dos projetos de construção de obras particulares, do ‘habite-se’. Discorre sobre as ações da vigilância sanitária, os cuidados com a higiene dos estabelecimentos e oferece uma definição ampla do conceito de saúde, aliado à proteção do meio ambiente.

Trata, também, do uso e ocupação da área pública, das diferenças entre tributo e preço público, da importância da guarda municipal no trabalho externo de disciplinamento do comércio ambulante.



Destaques

  • A Fiscalização do Poder de Polícia Municipal – Posturas, Vigilância Sanitária ,Obras, Meio Ambiente e Guarda Municipal.
  • A Liberação do Alvará diante da Lei da Liberdade Econômica e as Taxas Municipais
  • A Declaração de Direitos da Pessoa
  • A Graduação de Risco das atividades econômicas
  • ATributação e a Fiscalização
  • Taxas e Preços Públicos

Programação

1º DIA

A Fiscalização do Poder de Polícia Municipal – Posturas, Vigilância Sanitária, Obras, Meio

Ambiente e Guarda Municipal.

O poder discricionário da Administração Pública;

Coercibilidade e auto-executoriedade;

O Agente Fiscal: Competência de Ação;

O Poder de Polícia das Construções – A Fiscalização de Obras;

Auto de Embargo e Auto de Interdição;

Obra Clandestina;

A Fiscalização Sanitária – A Vigilância Sanitária – Campo de ação;

A Fiscalização do Meio Ambiente;

A Guarda Municipal – O conceito de agente de segurança da cidade;

A Fiscalização dos Logradouros Públicos – A Guarda Municipal;

As Funções da Guarda Municipal;

A Fiscalização dos Estabelecimentos – Posturas, Vigilância Sanitária e Meio

Ambiente;

A Fiscalização da Propaganda e da Publicidade – Posturas;

O Poder de Apreensão de Mercadorias – Mercadorias perecíveis e não perecíveis;

O Código de Posturas – Interpretação das normas de posturas.

O Código de Poder de Polícia Administrativo.

O Fiscal Tributário e o Fiscal de Poder de Polícia - Distinções;

A Função de Fiscalização na Administração Pública;

O Procedimento Administrativo Fiscal;

A formalidade do ato administrativo;

O Auto de Infração – Técnicas de emissão e cuidados especiais;

A Intimação; a Notificação;

O Recurso Administrativo – A sustentação fiscal;

Atividades e Abrangência da Fiscalização – Tributário e Poder de Polícia;

A Estrutura da Fiscalização;

O Fundamento ético e o dever de sigilo do Fisco.

A Liberação do Alvará diante da Lei da Liberdade Econômica e as Taxas Municipais

Módulo I – A Declaração de Direitos da Pessoa

A – O Direito de desenvolver atividade econômica;

As atividades de baixo risco em propriedade própria ou de terceiros consensuais;

B – O Direito de exercer atividade em qualquer horário e dia da semana;

As limitações de horário e dia da semana;

O tratamento isonômico;

O preço dos produtos e serviços;

A presunção da boa-fé;

O desenvolvimento de produtos e serviços;

Prazo de liberação da atividade;

Modalidades de arquivamento de documentos.

2º DIA

Módulo II – A Graduação de Risco das atividades econômicas

O Estabelecimento;

A Graduação de Risco de acordo com a Resolução n. 51 do CGSIM;

Baixo Risco “A”;

Baixo Risco “B” ou Médio Risco;

Alto Risco.

A necessidade de lei municipal;

A notificação ao Ministério da Economia através do CGSIM.

Módulo III – A Tributação e a Fiscalização

O que altera na tributação;

O exercício da fiscalização de poder de polícia.

Módulo IV – Taxas e Preços Públicos

Serviços Uti Universi e Uti Singuli;

Taxas de Serviços Públicos Divisíveis e Específicos;

Serviços ou Atividades Essenciais – A compulsoriedade;

Taxas de Poder de Polícia;

O Uso da Área Pública – Concessão, Permissão e Autorização;

O Uso a Título Precário;

Taxa, Tarifa e Preço Público – Distinções.

Palestrantes

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  • Roberto Adolfo Tauil

    Roberto Adolfo Tauil

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  • R$ 2.990,00

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    • Apostila Específica
    • Coffee-breaks e almoços
    • Certificado de participação no evento

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HORÁRIOS
 
Credenciamento: 8h às 8h30
Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h
Coffee-break: às 10h e às 16h
Almoço: às 12h30

Local

  • Ahãdu Eventos - Palmas (TO)
  • Endereço: Quadra 110 Norte Alameda 5, 13 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO - TO Brasil

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