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29 de Novembro de 2017 a 01 de Dezembro de 2017

COMO PLANEJAR, LICITAR, CONTRATAR E FISCALIZAR A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AS INOVAÇÕES DA IN Nº 05/17 E DA LEI Nº 13.429/17 - PI

A Instrução Normativa nº 02/08, editada pela Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão foi um marco normativo no plano dos contratos de prestação de serviços terceirizados da Administração Pública. Embora destinada apenas a órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Serviços Gerais – SISG, acabou sendo utilizada como referência importante por toda a Administração Pública nacional. Estados, Municípios, Poder Judiciário e Legislativo passaram a adotar suas regras como referência na formação, gestão e fiscalização dos contratos de terceirização. Esta norma foi revogada e substituída pela IN Nº 05/17, que contém importantes inovações a serem adotadas por órgãos e entidades públicos de modo a aperfeiçoar seus contratos de terceirização. Por outro lado, foi editada em 2017 a Lei nº 13.429, que trouxe um novo regime para os contratos de prestação de serviços terceirizados e para os contratos de locação de mão de obra, que deve ser observado quando das contratações públicas.

Tendo em vista que os contratos de terceirização são um instrumento indispensável para que o Estado possa cumprir suas funções institucionais, como prestar serviços de saúde, transporte ou educação, conhecer e bem aplicar as novas normas é um dever inafastável do agente público na busca da eficiência e da eficácia da contratação de serviços terceirizados, de modo a evitar erros e ilegalidades que podem gerar a responsabilidade pessoal ou mesmo a responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas do empregado terceirizado.

Palestrante: Sem palestrante definido

Apresentação



Destaques

 Aspectos controvertidos do planejamento e sua influência na formação dos preços

 Projeto básico e termo de referência de acordo com a IN nº 05/17: conteúdo e finalidade

 Julgamento da licitação - Análise de exequibilidade de Preços

 Exercício com memorial de cálculo — Aspectos jurídicos, trabalhistas, previdenciários e contábeis

 Gestão e fiscalização da execução do contrato

 Repercussões na planilha, procedimentos e cuidados paraadoção da conta vinculada para a pagamento de obrigações trabalhistas

 As disposições da Lei nº 13.429/17 sobre responsabilidade subsidiária

 Como estruturar completamente a nova planilha de custos segundo a estrutura recomendada na IN n 5/2017.

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