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Apresentação

A cada dia os agentes que atuam na condução do processo licitatório e na gestão e fiscalização dos contratos administrativos precisam estar mais capacitados para a escorreita condução dos respectivos processos administrativos.

Em relação às contratações diretas, são inúmeras as orientações normativas e jurisprudenciais que devem ser seguidas, para que a dispensa ou inexigibilidade seja realizada de forma regular. A identificação das hipóteses que admitem estas espécies de contratação direta, os limites para sua adoção e seus elementos de instrução precisam ser devidamente compreendidos pelos agentes públicos e privados.

Outrossim, acerca das sanções administrativas, é fundamental aprimoramento do exercício da prerrogativa administrativa sancionatória, diante de ilícitos praticados por licitantes, contratados e terceiros. Vale lembrar, por exemplo, que o Tribunal de Contas da União tem aplicado sanções a agentes públicos que se omitem no exercício da prerrogativa de instauração do processo sancionatório, diante de irregularidades praticadas pelo contratado¹. Outrossim, o TCU tem alertado aos gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações, que eles “devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização”². Some-se a isso, a problemática lacuna regulamentar, o que gera certa dúvida sobre como, na prática, exercer essa prerrogativa.

O presente curso atende a essas demandas. Com carga horária de 20 horas/aula, serão analisados com profundidades os temas contratações diretas e sanções administrativas, com exposição teórica e prática, sempre lastreada nas recentes alterações normativas e orientações jurisprudenciais.


1 - Acórdão nº 836/2012-Plenário.

2 - Acórdão nº 754/2015-Plenário.

 

Capacitar e aperfeiçoar interessados, em relação às exceções à obrigatoriedade de licitar, com a abordagem detalhada e aprofundada sobre seus principais tópicos, com análise dos regimes da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 13.303/2016, bem como torna-los aptos à tomada de decisões para combater irregularidades nas licitações e na execução contratual, com medidas como: anulação da licitação, rescisão do contrato e aplicação das pertinentes sanções administrativas.

 

Servidores que atuam direta ou indiretamente com contratações públicas, gestores de contratos, fiscais de contratos, ordenadores de despesa, membros da assessoria jurídica, auditoria, controle interno e externo, além de agentes privados que necessitem conhecer o tema.

Destaques

Palestrantes

MIN. BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998 por meio de concurso público de provas e títulos. Foi Presidente do TCU nos anos de 2011 e 2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília - IESB, Centro Universitário de Brasília - UniCeub, Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. É autor das obras "Direito Administrativo e Controle", "O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas", "Direito Administrativo" e "Política & Direito: uma visão autopoiética". Formado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia - IME e em Direito pela Universidade de Brasília.

 

RONNY CHARLES

Advogado da União e Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário e em Ciências Jurídicas. Membro da Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da AGU. Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União. Membro da Câmara Regional de Uniformização da 3ª Região, da Consultoria Geral da União. Atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Atuou, ainda, na Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes e na Consultoria Jurídica da União, em Pernambuco. Autor de diversos livros jurídicos.

Programação

1. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  (12 horas)

(Ronny Charles)

• Sanções na Lei nº 8.666, de 1993. Ilícitos administrativos. Sujeito passivo. Artigo 88 e ampliação do sujeito passivo. Competência. Competência na declaração de inidoneidade por órgãos do Judiciário e do Legislativo. Advertência. Efeito da sanção. Multa. Multa compensatória. Multa moratória. Limites para aplicação razoável. Prescrição pelo edital ou contrato. Cumulatividade. Formas de cobrança. Compensação. Suspensão de licitar e contratar. Efeito. Amplitude. Prazo. Competência. Questões polêmicas. Declaração de inidoneidade. Efeito. Amplitude. Prazo. Reabilitação como condição da aplicação da penalidade. Questões polêmicas.

• Sanções na Lei nº 10.520, de 2002. Ilícitos administrativos. Da aparente antinomia entre a sanção da Lei do Pregão e as previstas pela Lei nº 8.666/93. Sujeito passivo. Competência. Multa. Impedimento de licitar e contratar. Efeitos. Amplitude. Prazo. Questões polêmicas.

• Sanções na Lei nº 12.462, de 2011 (RDC). Ilícitos administrativos.  Sujeito passivo. Competência. Efeitos. Amplitude. Espécies sancionatórias. Regime sancionatório específico do RDC. Objeto de aplicação. Análise do aparente conflito normativo. Questões polêmicas.

• Sanções administrativas na Lei nº 12.846, de 2013 (Lei anticorrupção). Ilícitos administrativos. Providências para o gestor. Responsabilização pela omissão administrativa. Procedimentos necessários. Sujeito passivo. Competência. Da delegação. Da avocação. Espécies sancionatórias. Multa. Publicação extraordinária da decisão condenatória. Manifestação Jurídica. Medidas judiciais pertinentes. Do acordo de leniência.

• Irregularidades nas licitações, praticadas por empresas. Invalidação da licitação. Sanções pertinentes. Irregularidades na execução contratual, praticadas por empresas. Rescisão unilateral do contrato. Sanções pertinentes. Processo sancionatório. Instrução Processual na Aplicação de Sanções Administrativas. Procedimentos necessários, pelos agentes públicos envolvidos. Rescisão e proporcionalidade. Glosa. Retenção. Medidas iniciais para abertura de processo sancionatório. Resolução das aparentes antinomias. Conflito entre competências sancionatórias. Instrução processual. Medidas acauteladoras. Identificação de fraude. Impedimento indireto. Desconsideração da personalidade Jurídica. Dilemas para sua aplicação. Casuística. Questões polêmicas. Jurisprudências sobre o tema.

 

2. CONTRATAÇÕES DIRETAS  (08 horas)

(Min. Benjamin Zymler)

Processo Licitatório: fases interna e externa. Exceções à obrigatoriedade de licitar. Regime de Não observância das regras licitatórias, da Lei das Estatais. Contratação direta. Princípio da obrigatoriedade. Análise comparativa entre o regime de contratação direta da Lei nº 8.666/93 e da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

• Principais hipóteses de dispensa. Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido. Dispensa por emergência. Fatores objetivos e fatores subjetivos. Gestor desidioso e responsabilização. Dispensa em razão de licitação deserta. Modalidade pregão e licitação deserta. Dispensa em razão de licitação fracassada. Contratação direta de órgão da Administração Pública. Contratação direta de subsidiária. Dispensa e locação de imóvel. Desnecessidade da inviabilidade de competição. Contratação direta de locação sob medida (built to suilt). Vigência do contrato de locação de imóveis. Dispensa de remanescente. Dispensa para gêneros perecíveis. Dispensa para contratação de fundações e instituição de pesquisa. Dispensa e Organizações Sociais (Terceiro Setor).

• Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição. Caracterização. Hipóteses de inexigibilidade. Aquisição com fornecedor exclusivo. TCU e certidões de exclusividade. Serviços técnicos especializados e inexigíveis. Elementos. Serviço Singular. Notória especialização. Profissional de setor artístico e inexigibilidade. Credenciamento. Natureza Jurídica. Limites. Possibilidades. Aplicação prática. Diferenças entre o regime de inexigibilidade da Lei nº 8.666/93 e da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Informações

GRAN HOTEL ARREY - TERESINA (PI)

R. Jaime da Silveira, 433 - Morada do Sol, 64056-330

 

27 a 29 de Agosto de 2018

 

Credenciamento: 8h às 8h30

Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h

Coffee-break: às 10h e às 16h

Almoço: às 12h30

 

20 horas

Sobre a Inscrição

R$ 3.200,00 (por participante)

Inclusos:  Material de apoio (Pasta executiva, Bloco de anotações, Estojo de caneta e lapiseira), Apostila Específica, Coffee-breaks e almoços, Certificado de participação no evento. Um exemplar da Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos Administrativos.

 

A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá cortesia para uma sexta inscrição.

 

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

NTC  Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda.

CNPJ: 10.614.200/0001-98

 

Banco do Brasil

Agência: 1886-4 Conta: 145397-1

 

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou fax: (63) 3212-1177, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.