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Apresentação

A Constituição Federal determina, em regra, que toda a contratação pública seja precedida de licitação. Contudo, há situações em que inexiste pluralidade de opções ou em que as características do objeto tornam inviável a competição. Casos em que a realização de licitação causaria prejuízo ao interesse público, ou ainda, em que o interesse público melhor será atendido mediante contratação sem a prévia realização de um processo licitatório. São as hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa de licitação. Como exceção à regra da licitação, as contratações diretas demandam uma contínua capacitação dos servidores, de modo a obter a eficiência máxima e evitar a responsabilização por contratações irregulares. O propósito do seminário é o de apresentar alguns dos aspectos mais polêmicos e controvertidos no que diz respeito à inexigibilidade e à dispensa de licitação, de modo a oferecer informações técnicas suficientes para a regularidade da contratação.

 

Promover a capacitação, aperfeiçoamento dos agentes públicos para formalização e acompanhamento dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), bem como para a resolução de situações controvertidas e polêmicas referentes ao tema, desde o planejamento até a execução do contrato.

 

 
» Pregoeiros e membros de equipes de apoio, membros de comissões de licitação, assessores e procuradores jurídicos, ordenadores de despesa, advogados, auditores, gestores de contratos, profissionais do departamento de compras, finanças, orçamento, planejamento, administração, contratos e de controle interno e externo e todos os demais agentes públicos das três esferas de governo (União, Estados e Municípios), envolvidos nos procedimentos de contratação na Administração Pública.
 
» Fornecedores da Administração Pública.

Destaques

 O planejamento da contratação direta. Formalidades e cautelas necessárias.
 Licitação dispensada, inexigível e dispensável.
 A responsabilidade dos agentes públicos nos processos de contratação direta.
 As principais hipóteses de licitação dispensável – art. 24 da Lei nº 8666/93
 As hipóteses de licitação inexigível – art. 25 da Lei nº 8666/93
 Credenciamento
 Aspectos relevantes dos contratos administrativos decorrentes de contratação direta

Palestrantes

José Anacleto Abduch Santos

Procurador do Estado do Paraná. Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR. Professor de Direito Administrativo da UniCuritiba. Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor de Licitações e Contratos Administrativos do Curso de Especialização em Direito Administrativo da UniCuritiba e de outras instituições de ensino superior. Autor das obras Contratos de concessão de serviços públicos – Equilíbrio econômico-financeiro. Curitiba: Juruá, 2002; Licitações e o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. Curitiba: Juruá, 2008; bem como de diversos artigos sobre licitações e contratos administrativos.

Programação

Serão analisados no curso os principais aspectos jurídicos relacionados às contratações diretas por dispensa e por inexigibilidade de licitação, de acordo com a atual interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União para os dispositivos da Lei nº 8666/93, e respondidas, entre outras, as seguintes questões:
 
• Quando é possível a contratação direta? Ou, o que autoriza afastar a regra constitucional da licitação? Qual a diferença entre contratação direta por dispensa e por inexigibilidade?
• Deve haver parecer da assessoria jurídica sobre a contratação direta? O parecer é vinculante? Qual a responsabilidade do parecerista em caso de contratação direta reputada irregular? E da autoridade que decide com base no parecer?
• A que sanções está sujeito o agente público em caso de contratação direta irregular? O que significa independência das instancias civil, penal e administrativa?
• O que é contratação dispensada? Quais as hipóteses previstas no artigo 17?
• Quais os requisitos e formalidades devem ser observados na fase interna da contratação direta? Como deve ocorrer a habilitação?
• A descrição do objeto pode influenciar na decisão pela contratação direta? Deve haver termo de referencia ou projeto básico?
• E se a única empresa disponível para contratação direta não tiver regularidade fiscal?
• A contratação direta é uma opção administrativa ou o Administrador está obrigado a contratar diretamente nos casos previstos na lei? 
• Quais as formalidades devem ser observadas de acordo com o artigo 26?
• Deve haver a publicação dos atos relativos à contratação direta?
• A quem compete definir o objeto da contratação direta? Quais as principais cautelas para a definição do objeto? É possível legítima a contratação de serviços técnico especializados para definir o objeto de contratações complexas? O que é proibido na definição do objeto?
• Os casos de dispensa de licitação são exemplificativos? 
• Como proceder para contratar validamente com dispensa de licitação em razão do valor do objeto, sem que haja caracterização de fraude à licitação por fracionamento ilegal da despesa? O que se deve entender da expressão “mesma natureza e mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente” – contida no artigo 24, I?
• Quais as situações de fato caracterizam a emergência ou a calamidade pública para fins de contratação direta com fundamento no artigo 24, IV? Pode haver prorrogação da contratação se persistente a situação que a justificou?
• A desídia da Administração Pública autoriza a contratação emergencial? E a paralisação da licitação por determinação judicial? Qual a posição do TCU a respeito?
• O que são licitação deserta e licitação fracassada? Nestes casos pode haver contratação direta com base no artigo 24, V?  E se a licitação foi realizada na modalidade de pregão, ainda assim tem aplicação a norma?
• Pode haver contratação direta quando os preços propostos forem muito superiores aos praticados no mercado, com fundamento no art. 24, VII? Quais as cautelas necessárias?
• A compra ou a locação de imóvel pode ocorrer sem licitação? Em que circunstâncias? E a concessão de uso de espaço para instalação de lanchonetes, agências bancárias, ou outros estabelecimentos comerciais?
• É possível a contratação direta com base no artigo 24, XI do remanescente de obra ou serviço em caso de rescisão contratual? Mesmo que a execução contratual não tenha ainda sido iniciada? E se a licitação ocorreu na modalidade de pregão?
• É necessário licitar a aquisição de hortifrutigrangeiros, pão e gêneros perecíveis ou pode haver sempre a contratação direta com base no artigo 24, XII? 
• Como contratar diretamente e sem riscos uma instituição destinada ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional? O que é desenvolvimento institucional para fins de contratação direta? Havendo mais de uma instituição que atenda o objeto da contratação é necessário licitar? O que não pode ser contratado sob o argumento de desenvolvimento institucional? Qual a posição do TCU?
• Quando tem cabimento a contratação direta de componentes ou peças com fundamento no artigo 24, XVII? Qual o vínculo desta contratação com o período da garantia? A descrição  do objeto pode induzir à contratação direta?
• A impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como a prestação de serviços de informática pode ser contratada sempre com órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico? 
• A celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais para a execução de contrato de gestão pode ser realizada diretamente, sem licitação, com base no artigo 24, XXIV?
• Quando é possível a contratação direta por inexigibilidade de fornecedor exclusivo? Como se comprova a exclusividade do fornecedor? Quais os requisitos para esta contratação?
• Quando é possível a contratação direta de profissional de notória especialização? 
• O que é serviço técnico profissional especializado? O que é um objeto singular para fins de inexigibilidade de licitação?
• Pode haver contratação direta mesmo diante da constatação da existência de mais de um profissional de notória especialização?
• O credenciamento é uma espécie de contratação direta?
• Quando é possível a contratação direta de um profissional do meio artístico? Quais os requisitos para esta contratação?
• Quais os requisitos para a formalização do contrato decorrente de processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação? Quais as formalidades necessárias?
• Pode ocorrer a prorrogação de um contrato decorrente de processo de contratação direta? Em que condições?
• Como se dá o processo de fiscalização de um contrato decorrente de contratação direta?
• Contrato realizado mediante contratação direta pode ser objeto de cessão, subrrogação ou subcontratação?

Informações

CÉU PALACE HOTEL - PALMAS (TO)

Q. 201 Sul Avenida Joaquim Teotônio Segurado, 201 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-200

 

6 a 7 de Novembro de 2017

 

Credenciamento: 8h às 8h30

Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h

Coffee-break: às 10h e às 16h

Almoço: às 12h30

 

16 horas

Sobre a Inscrição

R$ 3.090,00 (por participante)

Inclusos:  Material de apoio (Pasta executiva, Bloco de anotações, Estojo de caneta e lapiseira), Apostila Específica, Coffee-breaks e almoços, Certificado de participação no evento. Um exemplar da Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos Administrativos.

 

A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá cortesia para uma sexta inscrição.

 

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

NTC  Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda.

CNPJ: 10.614.200/0001-98

 

Banco do Brasil

Agência: 1505-9 Conta: 45397-8

 

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou fax: (63) 3212-1177, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.