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Apresentação

A gestão e a fiscalização dos contratos, bem como a instauração do processo de rescisão e aplicação de sanções, são temas fundamentais para a gestão pública.

É na fase da execução dos contratos que o resultado obtido na licitação se materializa.  Entretanto, para que seja alcançado êxito nesta etapa, vários desafios precisam ser superados pelo os servidores que acompanham os contratos, fiscalizando-os ou gerenciando-os, notadamente em atividades que se materializam na necessidade de prorrogação do prazo de execução, em exames complexos de repactuações, reajustes ou reequilíbrios econômicos do contrato, no inadimplemento de verbas trabalhistas ou mesmo em uma rescisão unilateral.

Essas atividades vêm sendo cada vez mais exigidas e cobradas pelos órgãos de controle; por outro lado, existem diversas regras e procedimentos que precisam ser respeitados, para que o exercício de tais prerrogativas não sejam invalidados ou gerem responsabilização dos agentes competentes. Com a aprovação da Instrução Normativa 05, de 2017, e do recente Decreto federal n. 9.507, de 2018, ampliaram-se as normas que devem ser obedecidas pelos agentes públicos.

O Seminário "Gestão e fiscalização de contratos administrativos de acordo com a IN 05-2017 e com o Decreto federal 9.507-2018” foi estruturado para proporcionar um treinamento teórico e prático dos aspectos mais polêmicos envolvendo a execução de contratações públicas, capacitando agentes, tornando-os aptos à tomada de decisões estratégicas sobre os temas mais complexos na gestão e fiscalização dos contratos administrativos.

 

Capacitar e aperfeiçoar interessados, para a atuação em licitações públicas, notadamente sobre gestão e fiscalização em contratos administrativos.

 

Servidores que atuam direta ou indiretamente na execução dos contratos administrativos: gestor de contratos, fiscal de contratos, ordenador de despesa, assessoria jurídica, auditoria, controle interno e outros que necessitem conhecer as melhores práticas de gestão e fiscalização dos contratos.

 

Destaques

Palestrantes

Gabriela Pércio

Advogada e consultora em Licitações e Contratos Administrativos. Graduada em Direito pela PUC-PR. Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Curitiba – FDC-UNICURITIBA. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí-SC. Servidora do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de 2004 a 2006. Autora de livros e artigos sobre Licitações e Contratos. Instrutora, desde 2004, de cursos, treinamentos e seminários na área de Licitações e Contratos. 

 
 
 
Gustavo Cauduro Hermes

Advogado e Administrador de Empresas; atua nacionalmente como consultor e assessor nas áreas de licitação pública, redação de editais, projetos básicos, termos de referência e contratos administrativos, gerenciamento, fiscalização e auditoria de contratos, planejamento e avaliação de processos terceirizados e quarteirizados, redução e prevenção de passivo trabalhista. Diretor da AUGURE Desenvolvimento Empresarial Ltda. Diretor do Núcleo de Licitações e Contratos Administrativos do Instituto Nacional de Gestão Pública – INGEP. Foi professor de Direito Administrativo, Contratos e Direito Empresarial, entre outras, no curso de graduação em Direito da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, onde lecionou por mais de 14 (quatorze) anos. Foi professor de diversas disciplinas no curso de graduação em Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM. Conferencista em âmbito nacional e integrante da equipe contratada pelo Governo da Bahia para o inédito trabalho de elaboração dos manuais e modelos de fiscalização e de gerenciamento de contratos administrativos e capacitação de mais de mil fiscais e gerentes de contrato daquele Estado, além de outros milhares treinados pelo Brasil desde a publicação da Lei 8.666/93, tendo trabalhado junto às mais renomadas Administrações Públicas deste país. Autor de diversos artigos e co-autor dos livros “Gerenciamento de Contratos na Administração Pública”, publicado pela Editora Makron Books em 1998 (esgotado) e “Subsídios para Contratação Administrativa”, publicado pelo INGEP em 2010 e ampliado em 2011.

Programação

1º dia
Prof.ª Gabriela Pércio (8h)
 
REGRAS FUNDAMENTAIS CONTIDAS NA IN 5/17-SEGES/MP
Contratos sujeitos à IN 05/2017 e extensão das regras a outros contratos. Características da terceirização de serviços. Vedações relacionadas à contratação de serviços terceirizados. A contratação de cooperativas e entidades sem fins lucrativos. O problema da responsabilização subsidiária trabalhista: o conjunto de medidas preventivas contidas na IN 5/17-SEGES/MP.
 
O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E SUAS FASES
As inovações da IN 5/17-SEGES/MP na estrutura do processo e na responsabilidade dos agentes. A fase de planejamento da contratação, suas diretrizes e etapas. O impacto das ações de planejamento na gestão e na fiscalização do contrato. A atuação do fiscal de contrato no planejamento da contratação: implicações na responsabilidade, na responsabilização e na segregação de funções. Estudos preliminares: o que são, quando cabem, qual o seu conteúdo, quem deve elaborar. Termo de referência: o que mudou após a IN 5/17-SEGES/MP. Gestão de riscos: agentes responsáveis, mapa de riscos e demais atividades inerentes.
 
A GESTÃO DE RISCOS E AS ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Principais riscos e controles associados à gestão e à fiscalização de contratos administrativos, segundo a jurisprudência do TCU. O mapa de riscos e sua atualização pelo gestor e pelos fiscais. O plano de fiscalização contratual. Gestão do risco de responsabilização trabalhista em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. Responsabilidade de agentes durante a execução contratual, segundo a jurisprudência do TCU: como evitar o risco de responsabilização.
 
GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
Atribuições da gestão e atribuições da fiscalização. O modelo de gestão e fiscalização da IN 5/17-SEGES/MP e sua aplicação conforme a realidade de cada organização. Procedimento para a designação de gestor e fiscais: a questão da recusa pelo agente indicado. Início da execução contratual, rotinas de gestão e fiscalização, cuidados necessários. Indicação de preposto e critérios para aceitação ou recusa pela Administração. Fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário. Melhores práticas e sugestões de rotinas administrativas.
 
O PROCESSO DE GESTÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A IN 05/17-SEGES/MP
Estruturas de gestão e fiscalização. Documentos a serem elaborados pelo gestor e pelos fiscais. Integração das atribuições do gestor e dos fiscais do contrato: informação e comunicação de atos.
 

2º dia
Prof. Gustavo Cauduro Hermes (8h)
 
ASPECTOS GERAIS DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
Contrato Administrativo. Evolução de seu conceito. Situações não submetidas à Lei nº 8.666/93. Características. Cláusulas exorbitantes e seus limites.
Serviços contínuos. Conceito de serviços contínuos. Regulamentação. Adaptação Moderna. Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra. Diferenças e repercussão jurídica.
Controle de prazos e prorrogação Vigência contratual. Contrato de prestação continuada. Contrato de escopo. Formalização da prorrogação. Vantajosidade. Prorrogação sem pesquisa de preços.
Formalização de modificações no contrato administrativo. Alterações dos contratos administrativos. Aditivos e apostilas. Alterações qualitativas e quantitativas. Limitações legais. Aditamentos e precauções administrativas. Aspectos polêmicos.
Rescisão do Contrato Administrativo. Espécies. Rescisão unilateral. Rescisão consensual. Rescisão judicial. Limites. Processamento. Jurisprudência do TCU. Aspectos polêmicos.
 
REVISÃO ECONÔMICA - REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO
Procedimentos de revisão, reajuste e repactuação de contrato. Temas controvertidos. Reajuste antes de um ano do contrato. Revisão econômica em serviços continuados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra. Aspectos polêmicos.
 
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação de sanções por descumprimento do contrato. Sanções administrativas. Espécies. Obrigatoriedade. Responsabilização pelo não sancionamento. Questões polêmicas. Competência. Sujeito passivo. Prazo. Efeitos. Amplitude. Irregularidades nas licitações, praticadas por empresas. Invalidação da licitação. Sanções pertinentes. Irregularidades na execução contratual, praticadas por empresas.
Processo sancionatório. Medidas acauteladoras. Identificação de fraude. Impedimento indireto. Desconsideração da personalidade Jurídica. Dilemas para sua aplicação. Casuística. Questões polêmicas. Jurisprudências sobre o tema.
 

3º dia (4h)

Gabriela Pércio e Gustavo Cauduro Hermes
Atividade prática 

Informações

GRAN HOTEL ARREY

R. Jaime da Silveira, 433 - São Cristóvão

Teresina - PI

(86) 3214-9252

 

 

18 a 20 de Março de 2019

 

18/03 - Credenciamento: 8h às 8h30

18 e 19/03 - Palestras: das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h

Coffee-break: às 10h e às 16h

Almoço: às 12h30

20/03 - Palestras: das 8h30 às 12h30 

 

20 horas

Sobre a Inscrição

R$ 3.390,00 (por participante)

Inclusos:  Material de apoio (Pasta executiva, Bloco de anotações, Estojo de caneta e lapiseira), Apostila Específica, Coffee-breaks e almoços, Certificado de participação no evento. Um exemplar da Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos Administrativos.

 

A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá cortesia para uma sexta inscrição.

 

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

NTC  Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda.

CNPJ: 10.614.200/0001-98

 

Banco do Brasil

Agência: 1886-4 Conta: 145397-1

 

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou fax: (63) 3212-1177, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.