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Apresentação

O Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista entrou em vigor no dia 1º de junho.  A aprovação da referida Lei era aguardada desde o momento em que a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, alterou o artigo 173 da Constituição Federal para prever que uma lei específica estabeleceria “o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”, dispondo sobre diversos temas, entre eles licitações e contratação.

Suprindo a lacuna legislativa, a Lei federal nº 13.303/2016, disciplina o regime licitatório das estatais, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicas.

Mas a nova Lei traz consigo diversos desafios para implantação de suas regras, que reúnem disposições da antiga Lei de licitações, do RDC e do pregão. Ademais, alguns de seus dispositivos carecem de adequada interpretação, para evitar uma aplicação desvirtuada da norma ou mesmo comprometer a eficácia das estatais, em suas contratações.

Neste curso, separamos as principais novidades, as grandes alterações, as falhas na Lei, as soluções para suas aparentes antinomias, os dilemas práticos identificados, bem como todas as repercussões mais relevantes deste novo regime de licitações e contratos, aplicável a estatais federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

 

Capacitar agentes públicos e privados envolvidos nas licitações e contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista, dando-os conhecimento teórico e prático sobre o novo regime licitatório e contratual da Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais.

 

Pregoeiros e equipe de apoio, departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, empresários e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

 

Destaques

Aspectos de aplicação das novas regras de licitação conhecendo as principais novidades, alterações e repercussões da Lei nº 13.303/2016, principalmente quanto ao planejamento, à seleção do fornecedor e à gestão dos contratos.

Passo a passo do procedimento licitatório, modos de disputa aberto, fechado e combinado, lances intermediários e reinício da disputa aberta, critérios de desempate, negociação e critérios de julgamento adotados pela nova Lei, entre outros.

Procedimentos auxiliares às licitações das estatais. Pré-qualificação permanente. Pré-qualificação subjetiva e objetiva. Sistema de Registro de Preços para as estatais. Catálogo eletrônico de padronização. Cadastramento

Conheça as hipóteses de não observância das regras licitatórias e o que mudou com esse novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações a partir de questões aplicadas.

Saiba como enfrentar os desafios e as dificuldades de aplicar o novo regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.

Entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores que norteiam a interpretação dos temas tratados.

Análise de alguns normativos adotados por estatais brasileiras

Palestrantes

 
Dawison Barcelos
 
Foi Pregoeiro do Tribunal de Contas da União por vários anos e atualmente integra a Consultoria Jurídica do órgão. Advogado, Consultor em Licitações e Contratos Administrativos. Membro da Associação Portuguesa da Contratação Pública. Docente na Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Público e em Contratos Administrativos pela Universidade de Coimbra. Professor-colaborador da Escola Nacional de Administração Pública-Enap. Instrutor e palestrante em temas relacionados às contratações públicas. Autor e coautor de artigos e livros como “Estatuto Jurídico das Estatais” (Ed. Fórum) e “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais). Criador do portal “O Licitante” onde publica periodicamente trabalhos relacionados a licitações e contratos administrativos.  
 
 
 
Ronny Charles
 
Advogado da União e Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário e em Ciências Jurídicas. Membro da Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da AGU. Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União. Membro da Câmara Regional de Uniformização da 3ª Região, da Consultoria Geral da União. Atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Atuou, ainda, na Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes e na Consultoria Jurídica da União, em Pernambuco. Autor de diversos livros jurídicos.

Programação

PRIMEIRA PARTE

• Aspectos de aplicação das novas regras de licitação. Aspecto subjetivo. Aspecto temporal. Aspecto normativo.

• Estimativa de custos nas licitações das estatais. Procedimento de manifestação de interesse privado. Orçamento sigiloso nas licitações das estatais. Diretrizes essenciais nas licitações das estatais. Regras de impedimento de participação em licitações das estatais. Regimes de execução. Contratação integrada e semi-integrada. Remuneração variável. Indicação de marca. Exigência de amostra. Certificação de qualidade.


SEGUNDA PARTE

• Hipóteses de não observância das regras licitatórias. Contratações relacionadas com o objeto social da empresa. Parceria estratégica.

• Licitações dispensáveis. Distinções entre dispensa e inexigibilidade. Inexigibilidade para as estatais.


TERCEIRA PARTE

• Procedimento licitatório na Lei das estatais. Modos de disputa aberto, fechado e combinado. Lances intermediários e reinício da disputa aberta. Dos critérios de desempate. Da negociação. Critérios de julgamento adotados pela nova Lei. Maior retorno econômico. Da habilitação nas licitações das estatais. Do direito à celebração do contrato. Adjudicação e homologação.


QUARTA PARTE

• Procedimentos auxiliares às licitações das estatais. Pré-qualificação permanente. Pré-qualificação subjetiva e objetiva. Sistema de Registro de Preços para as estatais. Catálogo eletrônico de padronização. Cadastramento.


QUINTA PARTE

• Os contratos das estatais. Cláusulas necessárias nos contratos das estatais. Matriz de riscos. Vigência dos contratos das estatais. Das alterações contratuais na nova Lei. Da execução dos contratos das estatais. Da “revisão econômica”. Da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Do reajuste. Das sanções administrativas.


SEXTA PARTE

• Regulamento interno de licitações. Limites e potencialidades. Análise de alguns normativos adotados por estatais brasileiras. Propostas de aprimoramento.

Informações

HOTEL LUZEIROS
R. João Damasceno, 2 - Ponta do Farol
São Luís - MA

 

26 e 27 de Março de 2019

 

Credenciamento: 8h às 8h30

Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h

Coffee-break: às 10h e às 16h

Almoço: às 12h30

 

16 horas

Sobre a Inscrição

R$ 3.390,00 (por participante)

Inclusos:  Material de apoio (Pasta executiva, Bloco de anotações, Estojo de caneta e lapiseira), Apostila Específica, Coffee-breaks e almoços, Certificado de participação no evento. Um exemplar da Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos Administrativos.

 

A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá cortesia para uma sexta inscrição.

 

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

NTC  Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda.

CNPJ: 10.614.200/0001-98

 

Banco do Brasil

Agência: 1886-4 Conta: 145397-1

 

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou fax: (63) 3212-1177, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.