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6 a 07 de Agosto de 2020, Palmas - TO

MELHORES PRÁTICAS NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

♦Identificação dos vícios e as consequências no procedimento – Entendimentos do Judiciário e do TCU. 

♦Vícios mais comuns nos contratos de compras e serviços, inclusive por registro de preços, 

♦ Enfoque aplicado: estudos de situações práticas, análise de cláusulas contratuais, checklist e passo a passo dos procedimentos. 

 

Palestrantes: Anacleto Abduch, Gabriela Verona Pércio

APRESENTAÇÃO

Uma das formas da Administração Pública cumprir as atribuições impostas pela Constituição e pela Lei é por intermédio da contratação de bens e serviços de particulares. É muito comum que a Administração Pública realize uma licitação adequada e perfeita, e ainda assim receba bens e serviços de baixa qualidade, deixando desatendida a necessidade pública e produzindo lesão ao erário. Logo, de nada adianta uma licitação perfeita, se não houver uma adequada, eficaz e eficiente execução contratual. Daí que a atividade do gestor e do fiscal da execução contratual é fundamental para a excelência da contratação.



DESTAQUES DO CONTEÚDO

  • ·       O planejamento da contratação
  • ·       Definição do prazo de duração do contrato
  • ·      Vinculação do Parecer da assessoria jurídica: Responsabilidade do parecerista e da autoridade competente — Entendimento do STF 

  • ·       Função de gestão e função de fiscalização: aspectos técnicos, jurídicos, administrativos e econômico-financeiros
  • ·       Designação do fiscal da execução contratual:  Perfil dos servidores e Capacidade técnica
  • ·       Capacitação das equipes de gestão e de fiscalização. 
  • ·       Documentos que o fiscal deve conhecer. 
  • ·       Responsabilidade do gestor e do fiscal: civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa
  • ·       Garantias Contratuais 
  • ·       Cautelas básicas para o início da execução contratual
  • ·       Alterações contratuais: limites e possibilidades. 
  • ·       Alterações quantitativas e qualitativas. 
  • ·       Alterações unilaterais e consensuais. 
  • ·       Aditivos contratuais: formalidades e procedimentos necessários
  • ·       Revisão, reajuste e repactuação
  • ·       como manter corretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • ·       Direitos do contratado e da Administração Pública
  • ·       Recebimento do objeto: definitivo e provisório – conseqüências jurídicas. 
  • ·       Fiscalização específica dos contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra
  • ·       Prorrogação dos prazos contratuais: limites e possibilidades
  • ·       Inadimplemento contratual
  • ·       Rescisão contratual
  • ·       Sanções e procedimento para a sua aplicação

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º DIA - Instrutor: Anacleto Abduch Santos

 

PLANEJANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

1.     Noções fundamentais sobre contratos de direito privado. Contrato Administrativo e Contrato da Administração. Regime jurídico dos Contratos Administrativos.

2.     O planejamento da contratação. 

3.     O planejamento da licitação de acordo com a IN nº 05/17. Etapas do planejamento: estudos preliminares e gerenciamento de riscos.

4.     Mapa de riscos como instrumento de gestão contratual: como elaborar?

5.     A Importância da correta identificação da necessidade. Descrição do objeto.

6.     Orçamentos de referência: importância e como realizar.

7.     Aspectos fundamentais do projeto básico e do termo de referência.

8.    Projeto básico ou termo de referencia: qual instrumento utilizar? 

9.    Justificativa da contratação: elementos necessários, natureza do objeto nas compras e serviços: Bens e serviços “comuns”; não “comuns” e singulares; 

10.        Escolha da modalidade e do tipo de licitação.

11.        Obrigatoriedade do pregão eletrônico para licitar bens e serviços comuns. Particularidades do planejamento de acordo com o Decreto nº 10.024/19. Bens e serviços especiais. Vedação ao uso do pregão.

12.        Definição do prazo de duração do contrato: contratos por prazo e contratos por escopo; 

13.        Bens e Serviços que admitem contratação em conjunto e os que devem ser licitados separadamente: a posição recente do TCU; 

14.        Definição das condições objetivas (critérios de aceitação do objeto) e das condições subjetivas (requisitos de habilitação);: definições elementares para assegurar a qualidade da contratação. 

15.        Regime de execução: como definir.

16.        Garantias de execução contratual: como e quando exigir?

17.        Contratações sustentáveis: obrigatoriedade da inserção de requisitos mínimos de sustentabilidade ambiental nas definições do planejamento.

18.        Aspectos elementares das terceirizações. Terceirização e quarteirização. Atividades que podem e atividades que não podem ser terceirizadas

19.        Regime de sanções: definições e cautelas necessárias.

20.        Aprovação do instrumento convocatório pela assessoria jurídica: importância e responsabilidade

RESPONSABILIDADE, E ATUAÇÃO DO FISCAL E DO GESTOR DO CONTRATO

21.  Responsabilidade do gestor e do fiscal: civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa.

22.  Inovações da Lei nº 13.655/18 em relação à responsabilidade dos agentes públicos: dolo e erro grosseiro.

2º DIA -  Instrutor: Gabriela Percio

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRÁTICA ADMINISTRATIVA

1.     Gestão e fiscalização da execução contratual: diferenças elementares. 

2.     Função de gestão e função de fiscalização: aspectos técnicos, jurídicos, administrativos e econômico-financeiros.

3.     Designação do fiscal da execução contratual. Perfil dos servidores. Capacidade técnica.

4.     Capacitação das equipes de gestão e de fiscalização. Documentos que o fiscal deve conhecer. Papel do órgão ou setor requisitante.

5.     Cautelas básicas para o início da execução contratual;

6.     Gestão e fiscalização dos contratos de acordo com a IN nº 05/17. Atribuições do gestor e do fiscal.

7.     Alterações contratuais: limites e possibilidades. Alterações quantitativas e qualitativas. Alterações unilaterais e consensuais. Aditivos contratuais: formalidades e procedimentos necessários.

8.     Revisão, reajuste e repactuação: como manter corretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Direitos do contratado e da Administração Pública. Formalização e procedimentos necessários.

9.     Recebimento do objeto: definitivo e provisório – conseqüências jurídicas. Recebimento definitivo e recebimento provisório.

10.  Fiscalização específica dos contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra: cautelas para evitar a responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas.

11.  Prorrogação dos prazos contratuais: limites e possibilidades.

12.  Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Hipóteses. Sanções e procedimento para a sua aplicação. 

 

A UTILIZAÇÃO DO MAPA DE RISCOS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

13.  O que é o mapa de riscos

14.  Aplicação do mapa de riscos durante a execução contratual

15.  Agentes responsáveis pela atualização do mapa de riscos durante a execução

ATIVIDADE FINAL

16. Identificação concreta das atribuições de cada agente do processo, relacionadas a prorrogações de prazo, alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, providências decorrentes de falhas contratuais, recebimento e recusa do objetivo, aplicação de sanções e rescisão

PALESTRANTES

Conheça nosso time

  • Anacleto Abduch

    Anacleto Abduch

  • Gabriela Verona Pércio

    Gabriela Verona Pércio

INVESTIMENTO

  • R$ 3.390,00

    1 Participante

    • Material de apoio (Pasta executiva, Bloco de anotações, Estojo de caneta e lapiseira)
    • Apostila Específica
    • Coffee-breaks e almoços
    • Certificado de participação no evento
    • Um exemplar da Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos Administrativos.

PLANOS E PROMOÇÕES

• A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá desconto de 15%.

• Plano Corporativo: Valores diferenciados com descontos de 16% a 30%, para grupos maiores. Solicite uma proposta diferenciada: comercial@ntceventos.com.br.

PAGAMENTO

O pagamento deverá ser efetuado em favor de: NTC Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda - CNPJ: 10.614.200/0001-98, no seguinte banco credenciado:

Banco do Brasil – 001      Agência: 1886-4 – C/C: 145397-1

CANCELAMENTO/SUBSTITUIÇÃO

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou WhatsApp: (63)98444-4040, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.

A NTC reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do evento, comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

HORÁRIOS
 
Credenciamento: 8h às 8h30
Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h
Coffee-break: às 10h e às 16h
Almoço: às 12h30

LOCAL

  • Céu Palace Hotel - Palmas (TO)
  • Endereço: Quadra 201 Sul, Av. Joaquim Teotônio Segurado, 201 - Plano Diretor Expansão Sul, Palmas - TO, 77015-200 - TO Brasil
  • Telefone(s): (63) 3215-3062
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