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26 a 27 de Abril de 2018

OS IMPACTOS DOS NOVOS NORMATIVOS NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TO

O Administrador Público tem por dever envidar esforços para proteger o Erário, com a adoção de providências com vistas à recomposição de danos porventura experimentados pela Administração.

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o instrumento legal de que a Administração dispõe para, de forma célere e eficaz, ressarcir-se de eventuais prejuízos causados por agentes públicos responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos.

Apesar de sua relevância, trata-se de tema pouco debatido pela doutrina e de regulamentação sucinta e específica.

O treinamento ora proposto visa abordar, com precisão e objetividade, os diversos conceitos que envolvem o processo de TCE, além de detalhar as fases que compõem esse processo.

Outrossim, serão apresentadas as mudanças introduzidas com a aprovação, pelo TCU, da Instrução Normativa 76/2016 e Decisão Normativa 155/2016, com o detalhamento de peças e novos procedimentos previstos nessas normas.

Palestrante: Sem palestrante definido

Apresentação



Destaques

• O que é uma tomada de contas especial?

• Em que hipóteses a TCE deve ser instaurada?

• De quem é a responsabilidade pela instauração de uma TCE?

• Quais as consequências jurídicas da não instauração da TCE?

• Quais procedimentos devem ser adotados para instauração da TCE?

• Quais as mudanças trazidas pela Instrução Normativa TCU 76/2016 em relação aos procedimentos que envolvem uma TCE?

• Quais as novidades da Decisão Normativa 155/2016 do TCU?

• Que documentos e informações devem compor um processo de TCE?

• Qual o processamento de uma TCE até o encaminhamento dos autos ao TCU?

• Como é feito o exame de uma TCE pelo TCU?

• Quais resultados podem advir do julgamento de uma TCE?

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