Especialistas da iniciativa privada e das áreas governamental e acadêmica discutiram, nesta quinta-feira (14/5), compartilhamento de prejuízos, reequilíbrio econômico-financeiro e adaptações contratuais no setor de infraestrutura face aos impactos da crise da Covid-19. Entre os temas tratados, os participantes discutiram compartilhamento de riscos nos contratos de concessão e defenderam protocolos e celeridade na decisão quanto a reequilíbrios econômico-financeiros, com menção à possibilidade de criação de Câmaras de Conciliação, segundo proposta do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, para evitar a judicialização desses casos.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação na Justiça pedindo a condenação da Universidade de São Paulo (USP) em R$ 1 milhão por ter dispensado 271 trabalhadores aposentados que continuavam na ativa em janeiro de 2011. Investigação do MPT concluiu que a demissão coletiva foi arbitrária e discriminatória.

A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou recurso da Universidade Federal de Goiás contra decisão monocrática que afastou a cobrança de mensalidade relativa a curso de pós-graduação. Para o relator do recurso, desembargador federal Fagundes de Deus, a cobrança de taxa de matrícula e mensalidade relativas a cursos de pós-graduação ministrados por universidade pública é repelida pelo ordenamento jurídico, pois o princípio de ensino nos estabelecimentos oficiais, segundo a Constituição Federal, não discrimina níveis, razão pela qual é possível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação.

Obras com início previsto para novembro serão em Macapá e Oiapoque. Regime foi utilizado em obras para Copa do Mundo e Olimpíadas.

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região conferiu a três candidatos ao cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria a pontuação referente à questão n. 200 da prova objetiva, assegurando-lhes, conforme a classificação que obtiveram, a imediata nomeação e posse. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, destacou que a referida questão apresentava erro grosseiro.

Em sessão extraordinária realizada hoje (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula. O Pleno aprovou também alterações na redação de uma súmula e duas OJs.

Em 2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou vários casos importantes na área do direito público. Ao todo, foram 1.475 julgamentos colegiados, fora as 7.860 decisões monocráticas proferidas por seus ministros. Consideradas as decisões monocráticas e colegiadas das duas Turmas que compõem a Seção, a produção total dos órgãos especializados em direito público chegou a 114.609 julgados. Confira alguns destaques.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedentes duas representações da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interpostas pela Gente Seguradora S.A. a respeito de certames destinados à contratação de seguro veicular para as frotas oficiais dos municípios de Nova Esperança e Querência do Norte, no Noroeste paranaense.

Após auditoria realizada pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2019 da Corte, os conselheiros do TCE-PR homologaram as cinco recomendações feitas no relatório resultante da iniciativa, que analisou as licitações realizadas pelo Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR).

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) completou em 6/5, 96 anos de atividades. O órgão fiscalizador foi instituído por meio do Decreto nº 3.708-A, de 6 de maio de 1924, sendo o Presidente do Estado, Washington Luís, considerado o Organizador do Tribunal e a quem coube nomear os primeiros cinco Ministros.