Sobre o Evento

Uma das formas da Administração Pública cumprir as atribuições impostas pela Constituição e pela Lei é por intermédio da contratação de bens, obras ou serviços de particulares. O contrato administrativo é um dos melhores instrumentos de que dispõe o administrador eficiente. Contudo, a contratação de particulares pelo Poder Público deve obedecer uma série de regras e formalidades cujo descumprimento pode ensejar em prejuízo ao interesse público e à condição pessoal do administrador. Por outro lado, a mera contratação não atende o propósito público se a execução contratual não for adequada e correta. Contrato administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e particulares, pelo qual se pactua a realização de determinados fins públicos, que demanda uma rigorosa rotina administrativa, seja na fase do planejamento, seja na fase da licitação e da execução contratual. A utilização do contrato administrativo é uma opção do administrador, mas a atuação pública no sentido da sua ótima execução é um dever. Isto demanda o pleno domínio das regras fundamentais que os regem e o pleno domínio das técnicas jurídicas aplicáveis, de modo a assegurar a sustentabilidade dos atos praticados perante os órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais de Contas, controle popular) e garantir a total realização do interesse público objetivado na contratação.